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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0576 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0576 / 2003
Ementa Obriga a inclusão de produtos definidos como orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede pública estadual e municipalizada.
Data de Publicação 02/07/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO FUNDAMENTAL, MERENDA ESCOLAR, NUTRICIONISTA, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REDE PÚBLICA ESTADUAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111

Tramitação

Data Descrição
02/07/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
04/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
08/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
11/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
03/09/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
24/09/2003 Concedida vista ao Dep. Enio Tatto.
27/09/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Mentor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
24/10/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
24/10/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
28/10/2003 Presidente solicita RE.
31/10/2003 Devolvido da vista
31/10/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
06/11/2003 137ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
06/11/2003 Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ, CE e CFO) o parecer do Relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável com Substitutivo. Ao STAM.
06/11/2003 41ª Sessão Extraordinária - aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto.
06/11/2003 Distribuição: CR - Comissão de Redação.
07/11/2003 Publicado Parecer nº 1851/03, do Congresso das Comissões:CCJ; CE e CFO, favorável à proposição na forma do substitutivo. (DA p.107/108)
07/11/2003 Entrada na C.Redação.
07/11/2003 Distrib. Dep. Campos Machado.
10/11/2003 Retornou com parecer dando redação final.
11/11/2003 Aprovado o parecer do relator.
12/11/2003 Publicado Parecer nº 1896/03, da CR. (DA p. 16
12/11/2003 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
14/11/2003 Ofício nº 8377/2003 entregue na ATL.
15/11/2003 Publicado Autógrafo nº 25.878. (DA p.17)
03/12/2003 Publicada Mensagem nº 98, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 13)
03/12/2003 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/12/2003 Reentrada na CCJ para apreciação de Veto Total.
10/12/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
10/12/2003 Presidente solicita R.E.
11/12/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
15/12/2003 Designado como R.E. o Dep. Ricardo Trípoli pela CCJ.
17/02/2004 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
19/02/2004 12ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
19/02/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA - VETO TOTAL
19/12/2014 72 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto, salvo partes destacadas. Rejeitado o Projeto, mantido o Veto destacadamente: a expressão "estadual e municipalizada", constantes no "caput" do artigo 1º; o parágrafo único e respectivos itens do artigo 1º; os artigos 2º e 3º.
07/01/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 32/2015, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 72ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2014, esta Casa de Leis apreciou o veto total oposto pela Mensagem A-nº 98/2003, de 2 de dezembro de 2003, e conforme o incluso autógrafo nº 25.878/V, manteve parcialmente o veto quanto aos seguintes destaques: a expressão "estadual e municipalizada", constantes no "caput" do artigo 1º; o parágrafo único e seus respectivos itens do artigo 1º; os artigos 2º e 3º.
08/01/2015 Publicado o Autógrafo nº 25.878/V. (DA. pág. 05)
13/01/2015 Publicada a Lei nº 15.666, de 12.01.2015, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 4)
02/03/2015 Arquive-se.
25/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
propondo redação final Campos Machado Comissão de Redação  
favoravel ao projeto na forma do substitutivo Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/01/2015 Autógrafo 25878 Autógrafo nº 25878/V Samuel Moreira  
2 15/11/2003 Autógrafo 25878  
3 13/01/2015 Lei (§ 8º - artigo 28) 15666 Samuel Moreira  
4 14/11/2003 Ofício 008377  
5 Ofício 32  
6 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
7 03/12/2003 Veto Total 98 /2003 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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