Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2003 ( PEC 20 / 03 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	20 / 2003
Ementa	Altera a redação do artigo 245 a fim de estimular, nos três níveis de ensino, a educação contra o uso de drogas lícitas e ilícitas.
Data de Publicação	22/08/2003
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	José Dilson , Marquinho Tortorello , Romeu Tuma , Marcelo Bueno , Rafael Silva , Paulo Sergio , Rodrigo Garcia , José Bittencourt , Zuza Abdul Massih , Conte Lopes , Maria Almeida , Ricardo Castilho , Arthur Alves Pinto , Campos Machado , Roberto Alves , Ubiratan Guimarães , Vitor Sapienza , Geraldo Vinholi , Vinicius Camarinha , Edmir Chedid , Giba Marson , Antonio Salim Curiati , Waldir Agnello , Afonso Lobato , Rogério Nogueira , Roque Barbiere , Valdomiro Lopes , Jorge Caruso , Adilson Barroso , Havanir Nimtz , Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores	DROGA, EDUCAÇÃO, ENSINO BÁSICO, ENSINO DE 3ºGRAU, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
22/08/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
25/08/2003	Pauta de 1ª Sessão
26/08/2003	Pauta de 2ª Sessão
27/08/2003	Pauta de 3ª Sessão
29/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e § 1º "1" c.c. artigo 253 § 3º da "XI CRI".
01/09/2003	Entrada na CCJ.
12/09/2003	Solicitado RE. Ao STAM.
15/09/2003	Presidente solicita RE pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
15/09/2003	Pedido de RE. À CCJ.
15/09/2003	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
15/09/2003	Enviado ao STAM.
18/09/2003	Designado o Deputado Baleia Rossi como Relator Especial pela C.C.J.
19/09/2003	Enviado ao Deputado.
15/10/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Ao STAM.
07/04/2004	Publicado despacho: junte-se a esta a PEC nº 24/03, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA p.12)
07/04/2004	Anexado o Proposta de emenda à Constituição 0024/2003.
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1526 / 2003	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça

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