Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0929 /2003

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0929 / 2003
Ementa Proíbe recolhimento de policial civil, ex-policial civil e agentes da polícia civil no Presídio Especial da Polícia Civil, quando o fato a que deu origem à condenação não foi praticado no exercício da atividade policial ou a ela relativa.
Data de Publicação 18/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PENA, POLÍCIA CIVIL, POLICIAL CIVIL, PRESÍDIO ESPECIAL, PRISÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Situação Atual Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Tramitação

Data Descrição
18/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
19/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
25/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
30/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
30/09/2003 Entrada na CCJ.
03/12/2003 Distribuido ao dep. Mauro Menuchi
04/12/2003 Enviado ao Deputado.
19/12/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
19/12/2003 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi CONTRÁRIO, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004 Concedida Vistas ao Deputado Baleia Rossi e Deputado José Bitencourt.
18/02/2004 Concedida Vistas ao Deputado Baleia Rossi e Deputado José Bitencourt.
20/03/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10)
22/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
23/03/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
26/03/2004 Juntado pedido de R.E.
01/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CCJ
01/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CCJ
24/05/2004 Recebido com parecer do relator especial Antonio Mentor contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2004 Publicado Precer nº 721, de 2004 Comissão de Constituição e Justiça - CONTRÁRIO - RE deputado Mauro Menuchi. (DA página 15).
08/06/2005 19ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária - levantada.
30/03/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/05/2004 721 / 2004 contrário contrário Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
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