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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0125 /2003

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0125 / 2003
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos a fim de garantirem o benefício da prisão especial, de que trata o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, aos membros das guardas municipais.
Data de Publicação 04/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DEPUTADO, GOVERNADOR, MINISTRO, PREFEITO, PRISÃO, PROCESSO PENAL, QUARTEL, RECOLHIMENTO, SENADOR, VEREADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/06/2013 - Publicado ofício s/nº do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 29)

Tramitação

Data Descrição
04/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
07/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
13/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
14/10/2003 Distribuição: CSP - Comissão de Segurança Pública.
15/10/2003 Entrada na CSP.
26/11/2003 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
03/12/2003 Enviado de DEP. AFONSO LOBATO para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 17140/2003)
09/12/2003 Devolvido sem parecer.
09/12/2003 Distribuído à Deputada Rosmary Corrêa
16/12/2003 Devolvido com cota pela Deputada Rosmary Corrêa
16/02/2004 Reencaminhado ao Autor
27/04/2004 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma.
03/05/2004 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
19/05/2004 Aprovado o parecer do relator Romeu Tuma na Comissão de Segurança Pública
21/05/2004 Publicado Parecer nº 691/04 - CSP - Favorável. (DA página 10)
12/12/2007 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011..
04/04/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/09/2011 Encaminhado Of. SGP n.º 3845/11 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
13/03/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
19/03/2013 Publicada a Deliberação Conclusiva da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno (DA p. 31)
19/03/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/04/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
24/04/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 1916/13 à Presidência do Senado Federal.
24/04/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 1917/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
30/04/2013 Arquive-se.
16/05/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006
29/05/2013 Publicado Ofício nº 1277/2013 da Câmara do Deputados, manifestando-se sobre a referida Moção. (DA. pág. 22).
13/06/2013 Publicado ofício nº 151/2013 do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 29)
13/06/2013 Publicado ofício s/nº do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 29)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/05/2004 691 / 2004 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  
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