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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1175 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1175 / 2003
Ementa Obriga a emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias em talonário próprio da loja ou depósito do Município onde as mesmas se efetivaram.
Data de Publicação 18/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO ESTADUAL, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, MUNICÍPIOS, NOTA FISCAL, PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (ÍNDICE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/08/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
18/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
19/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
25/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
26/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/11/2003 Entrada na CCJ.
27/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003 Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt
03/12/2003 Distribuido ao dep. José Bittencourt
04/12/2003 Enviado ao Deputado.
13/02/2004 Recebido com parecer contrário.
16/02/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt CONTRÁRIO
24/03/2004 Concedida Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho
17/06/2005 Devolvido da vista
13/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Romeu Tuma
05/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2005 Presidente solicita Relator Especial
10/02/2006 Concedida Vista ao Deputado Romeu Tuma
10/02/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
09/03/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável
24/03/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
24/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
29/03/2006 Juntado pedido de R.E.
03/04/2006 Juntado pedido de R.E.
04/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
25/04/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/04/2006 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
24/05/2006 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
11/07/2006 Devolvido sem parecer
04/10/2006 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
19/10/2006 Recebido com parecer do relator Mauro Bragato favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Economia e Planejamento
21/11/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
22/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/12/2006 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
05/12/2006 Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável, na forma do substitutivo oferecido pela Comissão de Economia e Planejamento.
17/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
19/06/2007 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
27/06/2007 Devolvido da vista
27/06/2007 Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Economia e Planejamento
03/07/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
06/07/2007 Devolvido da vista
07/07/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.16)
10/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2007 Presidente solicita Relator Especial.
13/07/2007 Juntado pedido de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFO
09/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Economia e Planejamento, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2007 Publicados: Parecer nº 1578/07, de RE pela CCJ, Deputado Vinicius Camarinha¿favorável à proposição; Parecer nº 1579/07, pela CEP¿favorável à proposição, na forma do Substitutivo e Parecer nº 1580/07, de RE pela CFO, Deputado Jonas Donizette¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CEP. (DA p. 20 e 21)
23/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/04/2006 1578 / 2007 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
19/10/2006 1579 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Mauro Bragato Comissão de Economia e Planejamento  
10/08/2007 1580 / 2007 favorável favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Economia e Planejamento Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2007 Req. Urgência Vinicius Camarinha  
Total: 1 ocorrência(s)
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