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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0009 /2003

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 0009 / 2003
Ementa Susta o Decreto nº 48.237, de 2003, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica.
Data de Publicação 21/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, CONVÊNIO, DÉBITO FISCAL, DISPENSA, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, JUROS, LEI ESTADUAL 6374/1989, MULTA, PARCELAMENTO, PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.04.001

Tramitação

Data Descrição
21/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
24/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
28/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
01/12/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/12/2003 Entrada na CCJ.
03/12/2003 155ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
04/12/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Jorge Caruso, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.)
05/12/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
05/02/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição, em face da promulgação da Lei nº 11.596/93. (DA p. 12)
05/02/2004 Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XI CRI. (DA p. 12)
05/02/2004 Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 12)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.04.001

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/02/2004 Req. Retirada Jorge Caruso  
2 05/02/2004 Req. Retirada 1 Jorge Caruso  
3 04/12/2003 Req. Urgência Jorge Caruso  
Total: 3 ocorrência(s)

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