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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1207 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1207 / 2003
Ementa Isenta os policiais militares, civis e federais do pagamento de passagem nas balsas do sistema hidroviário quando utilizadas para ida e volta ao trabalho.
Data de Publicação 26/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Alves
Apoiador(es)
Indexadores BALSA, ISENÇÃO, PASSAGEM, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, TRABALHO, TRANSPORTE, TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/09/2025 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
26/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
27/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
03/12/2003 Pauta de 5ª Sessão
04/12/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
12/04/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário
26/04/2005 Recebido com parecer do relator Ricardo Trípoli contrário
31/05/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes contrário
15/09/2005 Publicado Requerimento do autor solicitando designação de RE. (DA. p. 13)
16/09/2005 Presidente solicita RE.
11/10/2005 Recebido com parecer favorável, pelo Relator Especial Deputado Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça.
13/10/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
05/07/2007 Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado João Caramez
04/06/2013 Devolvido sem voto
05/06/2025 Distribuído ao Deputado Capitão Telhada
26/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
03/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Capitão Telhada, favorável
10/09/2025 Publicado o Parecer nº 1041, de 2025, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à propositura. (D.A., págs. 24 e 25)
10/09/2025 Publicado o Parecer nº 1042, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)
10/09/2025 O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
11/09/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2005 1041 / 2025 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  
26/06/2025 1042 / 2025 favorável favorável Capitão Telhada Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Campos Machado  
Voto do relator contrário Analice Fernandes  
Total: 0 ocorrência(s)
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