Projeto de Lei n° 421, de 1995 ( PL 0421 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0421 / 1995
Ementa	Assegura aos servidores militares da Secretaria de Segurança Pública do Esatdo de São Paulo, livre acesso nos eventos artísticos, culturais e esportivos.
Data de Publicação	20/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Misael Margato
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, EVENTO, EVENTO CULTURAL, EVENTO ESPORTIVO, LIVRE ACESSO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR MILITAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.099

Data	Descrição
20/06/1995	Publicado no Diário Oficial
21/06/1995	Pauta de 1ª Sessão
27/06/1995	Pauta de 5ª Sessão
28/06/1995	Recebido do DOL para distribuição (1206)
28/06/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
28/06/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (1020)
03/07/1995	Entrada na CCJ
06/11/1995	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
21/11/1995	Enviado ao DOL para publicação (2038)
22/11/1995	Publicado o Parecer nº 1347, de 1995, da CCJ, contrário
09/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00914/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.099

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	24/06/1995	Emenda de Pauta	000001		Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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