Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 1995 ( PEC 0031 / 95 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0031 / 1995
Ementa	Altera dispositivo do artigo 20 da Constituição de Estado, que dispõe sobre competência exclusiva da Assembléia Legislativa.
Data de Publicação	24/11/1995
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, BENS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTA, GOVERNADOR, MESA, PLANO DE GOVERNO, PROIBIÇÃO, RELATÓRIO, SESSÃO LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Descrição
24/11/1995	Publicado no Diário Oficial
27/11/1995	Pauta de 1ª sessão
28/11/1995	Pauta de 2ª sessão
29/11/1995	Pauta de 3ª sessão
30/11/1995	Recebido do DOL para Distribuição (2483)
06/12/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
06/12/1995	Enviado ao Protocolo das Comissões (2249)
06/12/1995	Entrada na CCJ
12/02/1996	Presidente soicita Relator Especial
15/02/1996	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (S/N )
16/02/1996	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Vanderlei Macris
16/02/1996	Enviado ao Gabinete do Deputado Vanderlei Macris, Relator Especial designado (285)
27/02/1996	Recebido do Gabinete do Deputado Vanderlei Macris, com parecer para conferência e publicação (S/n)
28/02/1996	Recebido com parecer do relator especial do relator especial Vanderlei Macris favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/02/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (378)
01/03/1996	Publicado o parecer nº 452/96 do Deputado Vanderlei Macris, R.E. pela CCJ, favorável à PEC (DA p.23).
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/02/1996	452 / 1996	favorável	favorável	Vanderlei Macris	Comissão de Constituição e Justiça

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