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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0470 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0470 / 1999
Ementa Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletronicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores.
Data de Publicação 08/06/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, MULTA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.017

Tramitação

Data Descrição
08/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia
09/06/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/06/1999 Pauta de 5ª Sessão
16/06/1999 Publicadas as Emendas nºs 1 e 2, do Deputado Newton Brandão (DA, p.3)
30/07/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/07/1999 Entrada no PC.
02/08/1999 Entrada na CCJ.
18/08/1999 Distribuido ao Dep. Edson Aparecido
14/09/1999 Devolvido sem parecer dirtetamente à CCJ.
14/09/1999 Redistribuido ao Dep. Roque Barbieri.
14/10/1999 Recebido no PC., com parecer contrário ao PL e às emendas 01 e 02. Enviado à CCJ.
14/10/1999 Recebido com parecer contrário ao Pl e às emendas 1 e 2
03/11/1999 Vista concedida ao Dep. Carlinhos Almeida. Enviado ao PC.
04/11/1999 Recebido no PC e enviado ao Deputado.
05/11/1999 recebido da vista pela CCJ com o parecer do relator Dep. Roque Barbiere alterado para favorável ao PL e à emenda 2 e contrário à emenda 1
09/11/1999 Aprovado o parecer do Relator.
10/11/1999 Entrada na CTC
12/11/1999 Distribuído à Deputada Edir Sales
16/11/1999 Recebido no PC e enviado à Deputada.
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
25/11/1999 Publicado requerimento da Deputada Rosmary Corrêa solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
29/11/1999 Devolvido ao PC e enviado à CTC.
29/11/1999 Recebido com parecer favorável ao projeto de lei e à emenda de nº 2 e contrário à emenda de nº 1
29/11/1999 Pedido de Relator Especial. Ao STAM.
30/11/1999 Presidente solicta Relator Especial pela CTC
30/11/1999 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
30/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
01/12/1999 39ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a Emenda nº 2. Rejeitada a Emenda nº 1.
01/12/1999 Aprovado no Congresso de comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável ao projeto e à emenda nº 2 e contrário à emenda nº 1. Ao PC.
02/12/1999 Publicados os pareceres: 1468/99, da CCJ (Favorável ao PL, à Emenda nº 2, e contrário à Emenda 1); 1469/99, do Congresso de Comissões formado por CTC/CFO (Favorável ao PL e à Emenda nº 2 como apresentados, e contrário à Emenda nº 1) (DA, p.6)
02/12/1999 Entrada na CR
02/12/1999 Distrib. Dep. Edson Gomes
03/12/1999 Retornou com parecer dando redação final.
06/12/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
07/12/1999 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
07/12/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
08/12/1999 Pauta por 1 (uma) Sessão - redação
09/12/1999 Publicado o parecer nº 1580/99, da CR (DA, p.6)
15/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.512 (DA, p.10)
21/12/1999 Entrou Veto Total
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 163/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 6)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
11/02/2000 Redistribuido para o Dep. Edmir Chedid
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
15/02/2000 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
15/02/2000 Juntado pedido de RE. Ao STAM.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Roberto Engler
18/02/2000 Enviado ao Deputado.
23/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
28/02/2000 Presidente solicita devolução
01/03/2000 Enviado ao Deputado Roberto Engler.
02/03/2000 Devolvido sem parecer. Ao STAM com prazo regimental vencido.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
04/05/2000 61ª Sessão Ordinária - Aprovado projeto, rejeitado veto.
12/05/2000 Publicada Lei nº 10.553, de 11/5/00, promulgada pela ALESP (DA p. 1)
07/06/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10592/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.017

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça          
propondo redação final Edson Gomes Comissão de Redação        
favorável Edir Sales Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações                

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/1999 Autógrafo 024512 Vanderlei Macris  
 
 
2 16/06/1999 Emenda de Pauta 000002 Newton Brandão  
 
3 16/06/1999 Emenda de Pauta 000001 Newton Brandão  
4 16/05/2000 Lei (§ 8º - artigo 28) 10553 Luiz Carlos Neves  
5 25/11/1999 Req. Urgência 052509 Rosmary Corrêa  
6 02/02/2000 Veto Total Anº163 /2000 Governador  
 
 
Total: 6 ocorrência(s)

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