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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0498 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0498 / 1999
Ementa Proibe o repasse, a empresas privadas fornecedoras de produtos eletroeletronicos de detecção de velocidade e de equipamentos fotográficos, de parte de receita auferida por órgãos públicos, em razão de cobrança de multas.
Data de Publicação 12/06/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA PRIVADA, MULTA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Tramitação

Data Descrição
12/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia
15/06/1999 Pauta de 1ª Sessão
21/06/1999 Pauta de 5ª Sessão
22/06/1999 Publicada a Emenda nº 1, do Deputado Newton Brandão (DA, p.3)
30/07/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/07/1999 Entrada no PC.
02/08/1999 Entrada na CCJ.
18/08/1999 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere. Ao Dep.
21/09/1999 Devolvido com Parecer contrário. À CCJ.
23/09/1999 Publicado requerimento do Deputado Willians Rafael solicitando tramitação de urgência (DA p. 3)
29/09/1999 Concedida Vista ao Dep. Jorge Caruso. Ao Deputado.
22/10/1999 Devolvido e enviado à CCJ.
22/10/1999 Recebido com voto em separado, favorável ao PL com emenda e contrário à emenda nº 1.
26/10/1999 35ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Requerimento de Urgência
29/10/1999 Solicitado R.E. Ao Stam
03/11/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
03/11/1999 Aprovado o voto em separado. Enviado ao PC.
04/11/1999 Entrada na CTC
04/11/1999 Distribuído à Deputada Edir Sales
04/11/1999 Recebido no PC e enviado à Deputada.
08/11/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
11/11/1999 Devolvido e enviado à CTC.
12/11/1999 Recebido com parecer favorável, na forma da emenda da CCJ, e contrário à emenda de nº 1
25/11/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CTC
26/11/1999 Pedido de RE. À CTC.
29/11/1999 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
29/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho.
08/12/1999 Aprovado no Congresso de Comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, o parecer do relator, deputado Rodrigo Garcia, favorável ao projeto, à emenda da CCJ e contrário à emenda nº 1. Ao PC.
08/12/1999 45ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda da CCJ. Rejeitada a Emenda nº 1.
09/12/1999 Reentrada para apreciação da Redação Final. À CR.
09/12/1999 Entrada na CR.
09/12/1999 Distrib. Dep. Elói Pietá.
10/12/1999 Publicados o Parecer nº 1641/99, da CCJ, favorável com emenda e contrário à Emenda nº 1; e o Parecer nº 1642/99, do Congresso das Comissões de Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento, favorável ao projeto, na forma da emenda da CCJ e contrário à Emenda nº 1 (DA p. 9)
10/12/1999 Retornou com parecer dando redação final.
13/12/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
13/12/1999 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
13/12/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
14/12/1999 Publicado o parecer nº 1660/99, da CR (DA, p.11)
14/12/1999 Pauta por 1 (uma) Sessão - Redação final
17/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.562 (DA, p.10)
05/01/2000 Entrada da Mensagem A-nº 8/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 8/2000, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p.10)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
10/02/2000 Redistribuido para o Dep. Pedro Mori.
11/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Marcio Araújo
18/02/2000 Enviado ao Deputado Márcio Araújo.
23/02/2000 Devolvido com parecer do RE pela CCJ, Deputado Márcio Araújo, contrário ao Veto. À CTC.
23/02/2000 Reentrada na CTC para apreciar o Veto
23/02/2000 Enviado ao Presidente da CTC para redistribuição
23/02/2000 Distribuído ao Deputado Roberto Engler. Enviado ao Protocolo das Comissões
23/02/2000 Enviado ao Deputado Roberto Engler.
29/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
02/03/2000 Devolvido sem parecer. Ao STAM com prazo regimental vencido.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
04/03/2000 Publicado o parecer nº 288/00, do Dep.Márcio Araújo (RE) pela CCJ, contrário ao VETO (DA p. 07)
28/08/2001 115ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo expressão "exclusivamente", constante do artigo 2º, e o artigo 3º, sobre os quais fica o veto mantido.
05/09/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.562/V (D.A. pág. 15)
11/09/2001 Publicada a Lei nº 10.873, de 10 de setembro de 2001, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, (artigo 28, § 8º da Constituição do Estado). (D.A. p. 5)
04/09/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça            
favorável ao projeto e contrário ao veto Marcio Araújo Comissão de Constituição e Justiça    
propondo redação final Elói Pietá Comissão de Redação        
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Rodrigo Garcia Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações                

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/09/2001 Autógrafo 024562 Walter Feldman  
 
2 17/12/1999 Autógrafo 24562 Mesa Diretora  
 
3 22/06/1999 Emenda de Pauta 000001 Newton Brandão  
4 11/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10873  
5 04/09/2001 Ofício 007567 Walter Feldman  
6 23/09/1999 Req. Urgência 042745 Willians Rafael  
7 02/02/2000 Veto Total Anº008 /2000 Governador  
 
 
 
Total: 7 ocorrência(s)

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