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Projeto de lei nº 0498 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0498 / 1999
Ementa
Proibe o repasse, a empresas privadas fornecedoras de produtos eletroeletronicos de detecção de velocidade e de equipamentos fotográficos, de parte de receita auferida por órgãos públicos, em razão de cobrança de multas.
Data de Publicação
12/06/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
EMPRESA PRIVADA, MULTA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .
Tramitação
Data
Descrição
12/06/1999
Publicado no Diário da Assembléia
15/06/1999
Pauta de 1ª Sessão
21/06/1999
Pauta de 5ª Sessão
22/06/1999
Publicada a Emenda nº 1, do Deputado
Newton Brandão
(DA, p.3)
30/07/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/07/1999
Entrada no PC.
02/08/1999
Entrada na CCJ.
18/08/1999
Distribuído ao Dep.
Roque Barbiere
. Ao Dep.
21/09/1999
Devolvido com Parecer contrário. À CCJ.
23/09/1999
Publicado requerimento do Deputado
Willians Rafael
solicitando tramitação de urgência (DA p. 3)
29/09/1999
Concedida Vista ao Dep.
Jorge Caruso
. Ao Deputado.
22/10/1999
Devolvido e enviado à CCJ.
22/10/1999
Recebido com voto em separado, favorável ao PL com emenda e contrário à emenda nº 1.
26/10/1999
35ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Requerimento de Urgência
29/10/1999
Solicitado R.E. Ao Stam
03/11/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
03/11/1999
Aprovado o voto em separado. Enviado ao PC.
04/11/1999
Entrada na CTC
04/11/1999
Distribuído à Deputada
Edir Sales
04/11/1999
Recebido no PC e enviado à Deputada.
08/11/1999
Solicitado RE. Ao STAM.
11/11/1999
Devolvido e enviado à CTC.
12/11/1999
Recebido com parecer favorável, na forma da emenda da CCJ, e contrário à emenda de nº 1
25/11/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CTC
26/11/1999
Pedido de RE. À CTC.
29/11/1999
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
29/11/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho.
08/12/1999
Aprovado no Congresso de Comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, o parecer do relator, deputado
Rodrigo Garcia
, favorável ao projeto, à emenda da CCJ e contrário à emenda nº 1. Ao PC.
08/12/1999
45ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda da CCJ. Rejeitada a Emenda nº 1.
09/12/1999
Reentrada para apreciação da Redação Final. À CR.
09/12/1999
Entrada na CR.
09/12/1999
Distrib. Dep.
Elói Pietá
.
10/12/1999
Publicados o Parecer nº 1641/99, da CCJ, favorável com emenda e contrário à Emenda nº 1; e o Parecer nº 1642/99, do Congresso das Comissões de Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento, favorável ao projeto, na forma da emenda da CCJ e contrário à Emenda nº 1 (DA p. 9)
10/12/1999
Retornou com parecer dando redação final.
13/12/1999
Solicitado RE. Ao STAM.
13/12/1999
Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
13/12/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
14/12/1999
Publicado o parecer nº 1660/99, da CR (DA, p.11)
14/12/1999
Pauta por 1 (uma) Sessão - Redação final
17/12/1999
Publicado o Autógrafo nº 24.562 (DA, p.10)
05/01/2000
Entrada da Mensagem A-nº 8/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL
02/02/2000
Publicada a Mensagem A-nº 8/2000, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p.10)
07/02/2000
Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2000
Reentrada. À CCJ.
08/02/2000
Reentrada para apreciação do Veto.
10/02/2000
Redistribuido para o Dep.
Pedro Mori
.
11/02/2000
Enviado ao Deputado.
14/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000
Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM.
17/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Marcio Araújo
18/02/2000
Enviado ao Deputado Márcio Araújo.
23/02/2000
Devolvido com parecer do RE pela CCJ, Deputado Márcio Araújo, contrário ao Veto. À CTC.
23/02/2000
Reentrada na CTC para apreciar o Veto
23/02/2000
Enviado ao Presidente da CTC para redistribuição
23/02/2000
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
. Enviado ao Protocolo das Comissões
23/02/2000
Enviado ao Deputado
Roberto Engler
.
29/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
02/03/2000
Devolvido sem parecer. Ao STAM com prazo regimental vencido.
02/03/2000
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
04/03/2000
Publicado o parecer nº 288/00, do Dep.Márcio Araújo (RE) pela CCJ, contrário ao VETO (DA p. 07)
28/08/2001
115ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo expressão "exclusivamente", constante do artigo 2º, e o artigo 3º, sobre os quais fica o veto mantido.
05/09/2001
Publicado o Autógrafo nº 24.562/V (D.A. pág. 15)
11/09/2001
Publicada a
Lei nº 10.873, de 10 de setembro de 2001
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, (artigo 28, § 8º da Constituição do Estado). (D.A. p. 5)
04/09/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Jorge Caruso
Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto e contrário ao veto
Marcio Araújo
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Elói Pietá
Comissão de Redação
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Rodrigo Garcia
Comissão de Finanças e Orçamento
,
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(2)
Emenda de Pauta(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/09/2001
Autógrafo
024562
Walter Feldman
2
17/12/1999
Autógrafo
24562
Mesa Diretora
3
22/06/1999
Emenda de Pauta
000001
Newton Brandão
4
11/09/2001
Lei (§ 8º - artigo 28)
10873
5
04/09/2001
Ofício
007567
Walter Feldman
6
23/09/1999
Req. Urgência
042745
Willians Rafael
7
02/02/2000
Veto Total
Anº008 /2000
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Moção 52/2002
Projeto de lei 646/2002
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