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Proposta de emenda à Constituição nº 0003 /2004
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
0003 / 2004
Transformado em Norma
Emenda Constitucional nº 18 / 2004
Ementa
Altera a redação do inciso VI do artigo 16, que dispõe sobre a perda de mandato de deputado.
Data de Publicação
10/03/2004
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Campos Machado
,
Afonso Lobato
,
Alberto 'Turco Loco' Hiar
,
Antonio Salim Curiati
,
Arnaldo Jardim
,
Arthur Alves Pinto
,
Ary Fossen
,
Baleia Rossi
,
Conte Lopes
,
Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta
,
Giba Marson
,
Gilson de Souza
,
Jonas Donizette
,
Jorge Caruso
,
José Bittencourt
,
Luiz Carlos Gondim
,
Marcelo Candido
,
Marcelo Bueno
,
Marquinho Tortorello
,
Milton Vieira
,
Paschoal Thomeu
,
Paulo Neme
,
Paulo Sergio
,
Ricardo Castilho
,
Roberto Morais
,
Rodrigo Garcia
,
Romeu Tuma
,
Ubiratan Guimarães
,
Valdomiro Lopes
,
Vaz de Lima
,
Waldir Agnello
,
Zuza Abdul Massih
Apoiador(es)
Indexadores
DECORO PARLAMENTAR, DEPUTADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, MANDATO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, PARLAMENTAR, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2014 - Publicado ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão do referido Tribunal, que por unanimidade e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ADI nº 3.200, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no artigo 16, inciso VI, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda Constitucional n° 18, de 30 de março de 2004. (DA. pág. 21)
Tramitação
Data
Descrição
10/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 10/03/2004
11/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
12/03/2004
Pauta de 2ª Sessão
15/03/2004
Pauta de 3ª Sessão
17/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XI C.R.I.'.
17/03/2004
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
17/03/2004
Entrada na Comissão CCJ
22/03/2004
Recebido com parecer do relator do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CCJ
25/03/2004
6ª Sessão Extraordinária
25/03/2004
Publicado Parecer nº 269/04, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 14)
25/03/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/03/2004
6ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º turno.
25/03/2004
7ª Sessão Extraordinária - aprovado em 2º turno.
31/03/2004
Publicada a
Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004
. (DA p. 9)
31/03/2004
TRANSFORMADA na
Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004
28/08/2006
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001
26/06/2014
Publicado ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão do referido Tribunal, que por unanimidade e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ADI nº 3.200, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no artigo 16, inciso VI, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela
Emenda Constitucional n° 18, de 30 de março de 2004
. (DA. pág. 21)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/03/2004
269 / 2004
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Emenda Constitucional(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
31/03/2004
Emenda Constitucional
18
Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)
1
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