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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 189 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 189 / 2004
Ementa Obriga os ônibus intermunicipais e trens sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado, mediante simples apresentação da carteira funcional.
Data de Publicação 27/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TREM
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/09/2025 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
29/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 27/03/2004
30/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
02/04/2004 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Edmir Chedid D.A. p. 08
05/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
06/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/06/2005 Recebido do Relator, Deputado Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1..
09/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ao projeto e à emenda nº 1.
30/08/2005 Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1
05/07/2007 Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
18/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
10/06/2011 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
06/05/2025 Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
26/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto e à emenda n.º 01.
03/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, favorável ao projeto e à emenda n.º 01
10/09/2025 Publicado o Parecer nº 1045, de 2025, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 25)
10/09/2025 Publicado o Parecer nº 1046, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 25)
10/09/2025 o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
11/09/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/06/2005 1045 / 2025 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº 1. Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
26/06/2025 1046 / 2025 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda n.º 01 Jorge Wilson Xerife do Consumidor Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Carlão Pignatari
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1 Campos Machado  
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1 Campos Machado  
1 02/04/2004 Emenda de Pauta 1 Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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