Projeto de Lei n° 249, de 2004 ( PL 0249 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0249 / 2004
Ementa	Determina a implantação de terminais de auto-atendimento, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras de deficiências.
Data de Publicação	17/04/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	AUTOATENDIMENTO, BANCO, CAIXA ELETRÔNICO, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, REDE BANCÁRIA
Etapa Atual	Último andamento 01/10/2005 - Publicado o despacho: Juntando o PL: 249/2004 ao PL nº 229/2004, nos termos do artigo 179, PARÁGRAFO ÚNICO da XII CRI. (DA p. 19)

Data	Descrição
17/04/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 17/04/2004
20/04/2004	Pauta de 1ª Sessão
27/04/2004	Pauta de 5ª Sessão
28/04/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
29/04/2004	Entrada na Comissão CCJ
14/06/2004	Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
24/06/2004	Devolvido sem parecer
26/08/2004	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
08/12/2004	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2004	Entrada na Comissão de Promoção Social
02/02/2005	Distribuído ao Deputado Marcelo Bueno
15/06/2005	Devolvido sem parecer
17/06/2005	Distribuído ao Deputado José Carlos Stangarlini
21/09/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Promoção Social
21/09/2005	Recebido com parecer do relator José Carlos Stangarlini favorável, pela Comissão de Promoção Social
28/09/2005	Publicados: parecer nº 2 614/05, da CCJ e parecer nº 2 615/05, da CPS, favoráveis. (DA p. 18)
28/09/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/10/2005	Publicado o despacho: Juntando o PL: 249/2004 ao PL nº 229/2004, nos termos do artigo 179, PARÁGRAFO ÚNICO da XII CRI. (DA p. 19)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/12/2004	2614 / 2005	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2005	2615 / 2005	favorável	favorável	José Carlos Stangarlini	Comissão de Promoção Social

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