Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0446 /2004

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 0446 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 13160 /2008
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 2000.
Data de Publicação 25/06/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE REGISTRO, CONDOMÍNIO, EMOLUMENTOS, LEI FEDERAL, MULTA, TAXA, TRIBUTOS
Situação Atual Último andamento 23/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.104

Tramitação

Data Descrição
25/06/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 25/06/2004
28/06/2004 Pauta de 1ª Sessão
03/08/2004 Pauta de 5ª Sessão
04/08/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
18/10/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável
21/10/2004 Publicado: Requerimento do Deputado Vaz de Lima solicitando designação de Relator Especial. (D.A. página 12)
21/10/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
22/10/2004 Presidente solicita Relator Especial.
25/10/2004 Juntado pedido de R.E.
27/10/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ
01/04/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/05/2005 Publicado Requerimento, da autora, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
18/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2005 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
24/05/2005 Juntado pedido de R.E.
31/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CFO
10/06/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 17)
05/07/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/07/2005 Publicados: Parecer nº 1.171/05, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável à proposição e Parecer nº 1.172/05, da CFO- favorável à proposição. (DA p. 12)
07/07/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/06/2008 83ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/06/2008 84ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/06/2008 84a. Sessão Ordinária - Aprovado.
27/06/2008 Recebido pelo Governador em: 27/06/2008 - prazo para sanção: 21/07/2008.
28/06/2008 Publicado Autógrafo nº 27.850 (DA p. 27)
28/06/2008 Aguardando Sanção
22/07/2008 Publicada a Lei nº 13.160, de 21 de julho de 2008. (DOE p.1)
22/07/2008 Convertido na Lei nº 13.160, de 21 de julho de 2008.
06/08/2008 Arquive-se.
23/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.104

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/07/2005 1172 / 2005 favorável favorável João Caramez Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento )
01/04/2005 1171 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 28/06/2008 Autógrafo 27850 Vaz de Lima   (visualizar documento
2 22/07/2008 Lei 13160 Governador   (visualizar documento
3 10/06/2005 Req. Urgência Ricardo Trípoli   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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