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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0446 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0446 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 13.160 / 2008
Ementa
Altera dispositivos da
Lei nº 11.331, de 2002
, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 2000.
Data de Publicação
25/06/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores
CARTÓRIO, CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE REGISTRO, CONDOMÍNIO, EMOLUMENTOS, LEI FEDERAL, MULTA, TAXA, TRIBUTOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.104
Tramitação
Data
Descrição
25/06/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 25/06/2004
28/06/2004
Pauta de 1ª Sessão
03/08/2004
Pauta de 5ª Sessão
04/08/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2004
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
18/10/2004
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável
21/10/2004
Publicado: Requerimento do Deputado
Vaz de Lima
solicitando designação de Relator Especial. (D.A. página 12)
21/10/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
22/10/2004
Presidente solicita Relator Especial.
25/10/2004
Juntado pedido de R.E.
27/10/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Bittencourt
, pela comissão CCJ
01/04/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/05/2005
Publicado Requerimento, da autora, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
18/05/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2005
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
24/05/2005
Juntado pedido de R.E.
31/05/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
João Caramez
, pela comissão CFO
10/06/2005
Publicado Requerimento, do Deputado
Ricardo Trípoli
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 17)
05/07/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/07/2005
Publicados: Parecer nº 1.171/05, de RE pela CCJ, Deputado
José Bittencourt
¿favorável à proposição e Parecer nº 1.172/05, da CFO- favorável à proposição. (DA p. 12)
07/07/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/06/2008
83ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/06/2008
84ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/06/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/06/2008
84a. Sessão Ordinária - Aprovado.
27/06/2008
Recebido pelo Governador em: 27/06/2008 - prazo para sanção: 21/07/2008.
28/06/2008
Publicado Autógrafo nº 27.850 (DA p. 27)
28/06/2008
Aguardando Sanção
22/07/2008
Publicada a
Lei nº 13.160, de 21 de julho de 2008
. (DOE p.1)
22/07/2008
Convertido na
Lei nº 13.160, de 21 de julho de 2008
.
06/08/2008
Arquive-se.
23/04/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.104
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/04/2005
1171 / 2005
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2005
1172 / 2005
favorável
favorável
João Caramez
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
José Bittencourt
1
28/06/2008
Autógrafo
27850
Vaz de Lima
2
22/07/2008
Lei
13160
Governador
3
10/06/2005
Req. Urgência
Ricardo Trípoli
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Lei 11331/2002
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