Projeto de Lei n° 452, de 2004 ( PL 0452 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0452 / 2004
Ementa	Proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo.
Data de Publicação	26/06/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA MINERAL, BACTÉRIA, SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 25/06/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
26/06/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 26/06/2004
29/06/2004	Pauta de 1ª Sessão
04/08/2004	Pauta de 5ª Sessão
05/08/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
06/08/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2004	Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
17/09/2004	Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável
15/04/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
28/04/2005	Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2005	Concedida Vista Conjunta ao Deputado Baleia Rossi e ao Deputado Roberto Morais
17/05/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005	Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2005	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
30/05/2005	Distribuído a Deputada Beth Sahão
21/06/2005	Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável à proposição e à emenda da CCJ., pela Comissão de Saúde e Higiene
21/06/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
25/06/2005	Publicados: Parecer nº 833/05, da CCJ¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 834/05, da CSH- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 12)
25/06/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/05/2005	833 / 2005	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005	834 / 2005	favorável	favorável à proposição e à emenda da CCJ.	Beth Sahão	Comissão de Saúde e Higiene

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