Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2004 ( PEC 0011 / 04 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0011 / 2004
Ementa	Altera a redação do inciso XVI do artigo 20, que dispõe sobre a competência exclusiva da Assembléia Legislativa.
Data de Publicação	10/09/2004
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Vitor Sapienza , Aldo Demarchi , Arnaldo Jardim , Campos Machado , Conte Lopes , Edson Ferrarini , Eli Corrêa Filho , Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta , Geraldo Lopes , Geraldo Vinholi , Giba Marson , Havanir Nimtz , Jonas Donizette , Jorge Caruso , José Bittencourt , José Dilson , Luiz Carlos Gondim , Marcelo Bueno , Maria Almeida , Marquinho Tortorello , Milton Vieira , Nivaldo Santana , Paulo Neme , Paulo Sergio , Ricardo Castilho , Roberto Morais , Romeu Tuma , Said Mourad , Simão Pedro , Ubiratan Guimarães , Vaz de Lima
Apoiador(es)	Célia Leão , Luiz Gonzaga Vieira , Roberto Alves , Rodrigo Garcia
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INFORMAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.068

Data	Descrição
10/09/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 10/09/2004
13/09/2004	Pauta de 1ª sessão.
14/09/2004	Pauta de 2ª sessão.
15/09/2004	Pauta de 3ª sessão.
21/09/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XI C.R.I.'.
03/12/2004	Presidente solicita designação de Relator Especial.
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.068

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