Projeto de Lei n° 571, de 2004 ( PL 571 / 04 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 571 /2004

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	571 / 2004
Transformado em Norma	Lei nº 12.638 / 2007
Ementa	Institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.
Data de Publicação	10/09/2004
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSELHO, CONSELHO DE POLÍTICA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Publicado e juntado aos autos o Extrato de Ata da Sessão Virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023 do Supremo Tribunal Federal, em que o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4316, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.638/2007, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso (D.A., p. 10).

Tramitação

Data	Descrição
10/09/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 10/09/2004
13/09/2004	Pauta de 1ª sessão.
14/09/2004	Pauta de 2ª sessão.
15/09/2004	Pauta de 3ª sessão.
16/09/2004	Pauta de 4ª sessão.
17/09/2004	Pauta de 5ª sessão.
20/09/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/09/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2004	Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
11/11/2004	Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário
15/04/2005	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
23/06/2005	Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
17/08/2005	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2005	115ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência.
16/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2005	Presidente solicita RE.
19/09/2005	Juntado pedido de R.E.
20/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Donisete Braga, pela comissão CCJ
21/09/2005	Recebido com parecer favorável,do relator especial Donisete Braga, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Donisete Braga, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2005	Entrada na Comissão de Administração Pública
22/09/2005	Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
26/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2005	Devolvido sem parecer
03/10/2005	Juntado pedido de R.E.
05/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Sebastião Almeida, pela comissão CAP
19/10/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Sebastião Almeida, pela Comissão de Administração Pública
19/10/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
24/10/2005	Presidente solicita Relator Especial
27/10/2005	Juntado pedido de R.E.
01/11/2005	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CFO
18/11/2005	Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/2005	Publicados: Parecer nº 3.126/05, de RE pela CCJ, Deputado Donisete Braga¿favorável à proposição; Parecer nº 3.127/05, de RE pela CAP , Deputado Sebastião Almeida¿favorável à proposição e Parecer nº 3.128/05, de RE pela CFO, Deputado Maria Lúcia Prandi¿favorável à proposição. (DA p. 45)
19/11/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/12/2006	52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/12/2006	Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
28/12/2006	Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006	Publicado Autógrafo nº 27.075 (DA p. 7)
29/12/2006	Aguardando Sanção
19/01/2007	Publicada Mensagem nº 11/2007 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 5)
19/01/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007	Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
12/02/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2007	Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2007	Devolvido sem parecer
13/02/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
26/02/2007	Devolvido sem parecer do RE, Deputado Nilton Vieira, pela CCJ. Ao STAM.
26/02/2007	13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/06/2007	11ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto.
07/07/2007	Publicada a Lei nº 12.638, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.7)
07/07/2007	Convertido na Lei nº 12.638, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual.
07/08/2007	Arquive-se.
30/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091
09/05/2023	Publicado e juntado aos autos o Extrato de Ata da Sessão Virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023 do Supremo Tribunal Federal, em que o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4316, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.638/2007, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso (D.A., p. 10).

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
21/09/2005	3126 / 2005	favorável	favorável	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2005	3127 / 2005	favorável	favorável	Sebastião Almeida	Comissão de Administração Pública
18/11/2005	3128 / 2005	favorável	favorável	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Maria Lúcia Prandi
1	29/12/2006	Autógrafo	27075	Autógrafo ao Projeto de lei numero 0571/2004	Mesa Diretora
2	07/07/2007	Lei	12638		Mesa Diretora
3	23/06/2005	Req. Urgência			Renato Simões
4	19/01/2007	Veto Total	/2007		Governador
Total: 4 ocorrência(s)

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