Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0948 /1999

Referências

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Número Legislativo 0948 / 1999
Ementa Dispõe sobre o pagamento de indenização a pessoas vítimas de roubo, sequestro, estupro e assassinato.
Data de Publicação 25/11/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ASSASSINATO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTUPRO, FAMÍLIA, INDENIZAÇÃO, ROUBO, SEGURANÇA PÚBLICA, SEQUESTRO
Situação Atual Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Tramitação

Data Descrição
25/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
27/11/1999 Publicada a retificação do PL (DA, p.2)
29/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
03/12/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDDH - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2000 Entrada na CCJ.
14/02/2000 Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
17/02/2000 Recebido sem parecer.
21/02/2000 Redistribuido ao Dep. Jorge Caruso.
17/04/2000 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2000 Aprovado o parecer do relator.
30/05/2000 Entrada na CDH
06/06/2000 Distribuído para Deputada Rosmary Corrêa
16/06/2000 Devolvido com Parecer Favorável.
30/11/2000 Vista para Deputado Hamilton Pereira
01/03/2001 Devolvido da vista.
24/05/2001 Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza.
12/12/2002 Devolvido
08/05/2003 Distribuído para Deputada Rosmary Corrêa.
12/05/2003 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável, pela Comissão de Direitos Humanos
14/08/2003 Concedia Vista ao Dep. Edson Aparecido
23/10/2003 Aprovado em reunião. Ao PC.
24/10/2003 Entrada na Comissão CFO
12/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Edson Ferrarini
25/03/2004 Devolvido sem parecer
27/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Roberto Engler
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
19/06/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2007 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
09/10/2007 Devolvido da vista
16/10/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
26/10/2007 Devolvido da vista
30/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, contrário
13/11/2007 Publicados: Parecer nº 3026/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3027/07, da CDH¿favorável à proposição e Parecer nº 3028/07, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 24)
13/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011 Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/05/2000 3026 / 2007 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
23/10/2003 3027 / 2007 favorável favorável Rosmary Corrêa Comissão de Direitos Humanos   (visualizar documento )
30/10/2007 3028 / 2007 contrário contrário Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento )

Proposituras Correlatas

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