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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0941 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0941 / 1999
Ementa Torna obrigatória a realização de testes toxicológicos quando da admissão do Policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil.
Data de Publicação 20/11/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores EXAME TOXICOLÓGICO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/01/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.044 .

Tramitação

Data Descrição
20/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
23/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
24/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Aldo Demarchi solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
25/11/1999 Em pauta por mais uma Sessão (Urgência)
01/12/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
01/12/1999 Aprovado o Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, o parecer do Relator, Deputado Aldo demarchi, favorável à proposição.ao PC.
01/12/1999 Recebido no Pc e enviado ao STAM.
02/12/1999 40ª Sessão Extraordinária - aprovado
03/12/1999 Publicado o parecer 1510/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP (Favorável) - DA, p.7
03/12/1999 Recebido e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
06/12/1999 Devolvido com Minuta elaborada. Enviado à SPL.
15/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.491 (DA, p.8)
18/12/1999 Publicada a Errata do Autógrafo nº 24.491 (DA, p.1)
21/12/1999 Entrou VETO TOTAL
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 168/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 7)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
08/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
14/02/2000 Redistribuido para o Dep. Milton Vieira.
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
18/02/2000 Devolvido ao PC e enviado ao Deputado.
22/02/2000 Devolvido com parecer do R.E., favorável ao Veto. Enviado à Comissão de Segurança Pública.
24/02/2000 Distibuído ao Deputado Elói Pietá
25/02/2000 Enviado ao Deputado.
01/03/2000 Prazao regimental vencido. Ao PC.
01/03/2000 Devolvido sem parecer do Relator. Enviado à CSP.
01/03/2000 Devolvido com prazo regimental vencido. Enviado ao STAM.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
23/08/2001 112ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto
01/09/2001 Publicada a Lei nº 10.859, de 31/08/01 (Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) (D.A. pág. 07)
24/01/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.044 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça      
favorável Aldo Demarchi Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/1999 Autógrafo 024491 Vanderlei Macris  
 
 
2 01/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10859  
3 25/11/1999 Req. Urgência 052519 Aldo Demarchi  
4 02/02/2000 Veto Total Anº168 /2000 Governador  
 
 
 
 
Total: 4 ocorrência(s)
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