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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0941 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0941 / 1999
Ementa
Torna obrigatória a realização de testes toxicológicos quando da admissão do Policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil.
Data de Publicação
20/11/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, TESTE TOXICOLÓGICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/01/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.044 .
Tramitação
Data
Descrição
20/11/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
23/11/1999
Pauta de 1ª Sessão
24/11/1999
Publicado requerimento do Deputado
Aldo Demarchi
solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
24/11/1999
37ª Sessão Extraordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
25/11/1999
Em pauta por mais uma Sessão (Urgência)
01/12/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
01/12/1999
Aprovado o Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, o parecer do Relator, Deputado Aldo demarchi, favorável à proposição.ao PC.
01/12/1999
Recebido no Pc e enviado ao STAM.
02/12/1999
40ª Sessão Extraordinária - aprovado
03/12/1999
Publicado o parecer 1510/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP (Favorável) - DA, p.7
03/12/1999
Recebido e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
06/12/1999
Devolvido com Minuta elaborada. Enviado à SPL.
15/12/1999
Publicado o Autógrafo nº 24.491 (DA, p.8)
18/12/1999
Publicada a Errata do Autógrafo nº 24.491 (DA, p.1)
21/12/1999
Entrou VETO TOTAL
02/02/2000
Publicada a Mensagem A-nº 168/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 7)
07/02/2000
Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
08/02/2000
Reentrada. À CCJ.
08/02/2000
Reentrada para apreciação do Veto.
14/02/2000
Redistribuido para o Dep.
Milton Vieira
.
14/02/2000
Enviado ao Deputado.
14/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000
Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM.
17/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Edson Aparecido
18/02/2000
Devolvido ao PC e enviado ao Deputado.
22/02/2000
Devolvido com parecer do R.E., favorável ao Veto. Enviado à Comissão de Segurança Pública.
24/02/2000
Distibuído ao Deputado
Elói Pietá
25/02/2000
Enviado ao Deputado.
01/03/2000
Prazao regimental vencido. Ao PC.
01/03/2000
Devolvido sem parecer do Relator. Enviado à CSP.
01/03/2000
Devolvido com prazo regimental vencido. Enviado ao STAM.
02/03/2000
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
23/08/2001
112ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto
01/09/2001
Publicada a Lei nº 10.859, de 31/08/01 (Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) (D.A. pág. 07)
24/01/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.044 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
favorável
Aldo Demarchi
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Segurança Pública
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/12/1999
Autógrafo
024491
Vanderlei Macris
2
01/09/2001
Lei (§ 8º - artigo 28)
10859
3
25/11/1999
Req. Urgência
052519
Aldo Demarchi
4
02/02/2000
Veto Total
Anº168 /2000
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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