Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0941 /1999

Referências

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Número Legislativo 0941 / 1999
Ementa Torna obrigatória a realização de testes toxicológicos quando da admissão do Policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil.
Data de Publicação 20/11/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores CORPORAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, TESTE TOXICOLÓGICO
Situação Atual Último andamento 24/01/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.044 .

Tramitação

Data Descrição
20/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
23/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
24/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Aldo Demarchi solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
25/11/1999 Em pauta por mais uma Sessão (Urgência)
01/12/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
01/12/1999 Aprovado o Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, o parecer do Relator, Deputado Aldo demarchi, favorável à proposição.ao PC.
01/12/1999 Recebido no Pc e enviado ao STAM.
02/12/1999 40ª Sessão Extraordinária - aprovado
03/12/1999 Publicado o parecer 1510/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP (Favorável) - DA, p.7
03/12/1999 Recebido e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
06/12/1999 Devolvido com Minuta elaborada. Enviado à SPL.
15/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.491 (DA, p.8)
18/12/1999 Publicada a Errata do Autógrafo nº 24.491 (DA, p.1)
21/12/1999 Entrou VETO TOTAL
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 168/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 7)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
08/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
14/02/2000 Redistribuido para o Dep. Milton Vieira.
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
18/02/2000 Devolvido ao PC e enviado ao Deputado.
22/02/2000 Devolvido com parecer do R.E., favorável ao Veto. Enviado à Comissão de Segurança Pública.
24/02/2000 Distibuído ao Deputado Elói Pietá
25/02/2000 Enviado ao Deputado.
01/03/2000 Prazao regimental vencido. Ao PC.
01/03/2000 Devolvido sem parecer do Relator. Enviado à CSP.
01/03/2000 Devolvido com prazo regimental vencido. Enviado ao STAM.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
23/08/2001 112ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto
01/09/2001 Publicada a Lei nº 10.859, de 31/08/01 (Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) (D.A. pág. 07)
24/01/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.044 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável Aldo Demarchi Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 15/12/1999 Autógrafo 024491 Vanderlei Macris   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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2 01/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10859   (visualizar documento CARGA INFORMIX
3 25/11/1999 Req. Urgência 052519 Aldo Demarchi   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 02/02/2000 Veto Total Anº168 Governador   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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Total:4 ocorrência(s)
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