Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2004 ( PEC 16 / 04 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	16 / 2004
Ementa	Acrescenta o artigo 219-A, que estabelece aplicação mínima do Estado para as ações e serviços públicos de saúde.
Data de Publicação	17/12/2004
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Cândido Vaccarezza , Ana do Carmo , Ana Martins , Antonio Mentor , Baleia Rossi , Beth Sahão , Carlinhos Almeida , Conte Lopes , Donisete Braga , Emídio de Souza , Enio Tatto , Fausto Figueira , Geraldo Lopes , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Jonas Donizette , Jorge Caruso , José Zico Prado , Marcelo Candido , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Mauro Menuchi , Nivaldo Santana , Renato Simões , Roberto Felício , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Simão Pedro , Valdomiro Lopes , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, RECEITA TRIBUTÁRIA, SAÚDE, TRIBUTOS
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
17/12/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 17/12/2004
03/02/2005	Pauta de 2ª sessão.
04/02/2005	Pauta de 3ª sessão.
10/02/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
10/02/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2005	Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
22/02/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
23/02/2005	Juntado pedido de R.E.
28/02/2005	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Almeida, pela comissão CCJ
07/03/2005	Devolvido sem parecer
09/03/2005	Devolvido sem parecer
09/03/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Salim Curiati, pela comissão CCJ
30/03/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/03/2005	Recebido com parecer favorável,do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2005	Publicado Parecer nº 238/05, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Salim Curiati-favorável à proposição. (DA p.12)
31/03/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/03/2005	238 / 2005	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Constituição e Justiça

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