Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2005 ( PEC 2 / 05 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	2 / 2005
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 54, a fim de criar a Ouvidoria da Justiça.
Data de Publicação	04/03/2005
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Maria Lúcia Prandi , Adriano Diogo , Vinicius Camarinha , Renato Simões , Afonso Lobato , Sebastião Arcanjo , Roberto Felício , Sebastião Almeida , Carlinhos Almeida , Nivaldo Santana , Cândido Vaccarezza , Beth Sahão , Vanderlei Siraque , José Zico Prado , Mário Reali , Enio Tatto , Mauro Menuchi , Carlos Neder , Fausto Figueira , Ana do Carmo , Hamilton Pereira , Geraldo Lopes , José Dilson , Donisete Braga , Baleia Rossi , Antonio Mentor , Simão Pedro , Ana Martins , Jorge Caruso , Italo Cardoso , Jonas Donizette
Apoiador(es)	Valdomiro Lopes
Indexadores	JUSTIÇA, OUVIDORIA, OUVIDORIA DA JUSTIÇA, PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
04/03/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 04/03/2005
07/03/2005	Pauta de 1ª sessão.
08/03/2005	Pauta de 2ª sessão.
09/03/2005	Pauta de 3ª sessão.
10/03/2005	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 31, I e § 1º , 1 c/c Art. 253, § 3º da XII CRI
11/03/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/03/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2005	Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
01/04/2005	Juntado pedido de R.E.
13/04/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
28/04/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/04/2005	Recebido com parecer favorável,do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2005	Publicado o Parecer nº 275, de 2005 - RE-CCJ deputado Milton Vieira - favorável ao PEC. (D. A. p. 9)
30/04/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/04/2005	275 / 2005	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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