Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2005 ( PEC 4 / 05 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	4 / 2005
Ementa	Acrescenta artigo ao Capítulo II, do Título V, a fim de disciplinar a admissão de projetos de leis relativos à dívida pública para apreciação pela Assembléia Legislativa.
Data de Publicação	08/04/2005
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Mário Reali , Adriano Diogo , Afonso Lobato , Ana do Carmo , Ana Martins , Antonio Mentor , Antonio Salim Curiati , Beth Sahão , Cândido Vaccarezza , Carlinhos Almeida , Conte Lopes , Donisete Braga , Enio Tatto , Fausto Figueira , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Zico Prado , Maria Lúcia Prandi , Mauro Menuchi , Nivaldo Santana , Renato Simões , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Simão Pedro , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Vinicius Camarinha
Apoiador(es)	Campos Machado , Marcelo Bueno , Valdomiro Lopes , Waldir Agnello
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, DÍVIDA PÚBLICA, FINANÇAS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS, PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, TRIBUTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001

Data	Descrição
08/04/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 08/04/2005
11/04/2005	Pauta de 1ª Sessão.
12/04/2005	Pauta de 2ª sessão.
13/04/2005	Pauta de 3ª sessão.
18/04/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
19/04/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/04/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
02/05/2005	Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
06/05/2005	Juntado pedido de R.E.
09/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CCJ
30/05/2005	Recebido com parecer contrário, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2005	Publicado Parecer nº 633/05, de RE pela CCJ, Deputado Vitor Sapienza-contrário à proposição. (DA p. 10)
11/06/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/03/2011	Arquivado nos termos do artigo 177, da XIII CRI.
23/08/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/06/2005	633 / 2005	contrário	contrário	Vitor Sapienza	Comissão de Constituição e Justiça

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