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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0101 /2000

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0101 / 2000
Ementa Proíbe a cobrança de valores monetários para o uso de estacionamento em estabelecimento comercial.
Data de Publicação 03/03/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTACIONAMENTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110

Tramitação

Data Descrição
03/03/2000 Publicado no Diário da Assembléia
09/03/2000 Pauta de 1ª Sessão
15/03/2000 Pauta de 5ª Sessão
24/03/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CEP - Comissão de Economia e Planejamento().
27/03/2000 Entrada na CCJ.
04/04/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
15/05/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
15/05/2000 Recebido com parecer contrário.
30/05/2000 Vista concedida ao Dep. Pedro Mori.
31/05/2000 Publicado requerimento do Deputado Ramiro Meves solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
31/05/2000 Solicitado RE. Enviado ao STAM.
02/06/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
05/06/2000 Pedido de RE. À CCJ.
14/06/2000 Devolvido com Voto em Separado, favorável.À CCJ.
14/06/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
27/06/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Nelson Salomé
29/06/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep. Nelson Salomé, favorável. À CEP.
29/06/2000 Entrada na CEP.
02/08/2000 Distribuído Dep. Marquinho Tortorello
10/08/2000 Recebido com parecer favorável
29/11/2000 Aprovado o parecer
02/12/2000 Publicados os pareceres: 1943/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Nelson Salomé (Favorável); 1944/2000, da CEP (Favorável) (DA, p.3/4)
02/12/2000 PRONTO PARA A 0RDEM DO DIA
15/03/2003 Publicado requerimento do Deputado Rodrigo Garcia solicitando tramitação em regime de urgência. DA pág. 11
08/02/2006 Publicado Despacho: Junte-se o PL nº 195/2005 ao PL nº 326/2004 e ambos ao PL nº 101/2000, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 12)
08/02/2006 Anexado o Projeto de lei 0326/2004.
08/02/2006 Anexado o Projeto de lei 195/2005.
02/12/2006 Publicado despacho: junte-se o PL nº 41/05 ao PL nº 101/2000, ao qual encontram-se anexos os Pls nº 326/04 a nº 195/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.7)
04/12/2006 Anexado o Projeto de lei 0041/2005.
12/02/2008 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 41/2005 do PL nº 101/2000. (DA p. 21)
12/02/2008 Desentranhado o Projeto de lei 0041/2005.
13/11/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 1286/07 ao PL nº 101/2000, ao qual encontram-se anexos os Pls: nº 326/04 e 195/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.48)
13/11/2008 Anexado o Projeto de lei 1286/2007.
13/05/2009 19ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto nº 1286/2007. Prejudicados os demais projetos.
19/05/2009 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 1286/07 dos PLs: nº 101/2000; 326/2004 e 195/2005. -- Arquive-se este Projeto de lei, nos termos do Artigo 178, I, da XIII CRI, prejudicado, em virtude da aprovação do Projeto de lei nº 1286/07. (DA p. 36)
19/05/2009 Desentranhado o Projeto de lei 1286/2007.
02/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1943 / 2000 favorável Nelson Salomé Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
1944 / 2000 favorável Marquinho Tortorello Comissão de Economia e Planejamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/03/2003 Req. Urgência 000001 Rodrigo Garcia   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total: 1 ocorrência(s)

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