Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 451 /2005

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 451 / 2005
Ementa Obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência.
Data de Publicação 02/07/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, ÔNIBUS, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/05/2019 - Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba

Tramitação

Data Descrição
02/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 02/07/2005
05/07/2005 Pauta de 1ª sessão.
06/07/2005 Pauta de 2ª sessão.
07/07/2005 Pauta de 3ª sessão.
08/07/2005 Pauta de 4ª sessão.
12/07/2005 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos.
10/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
25/11/2005 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável
16/05/2006 Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
11/08/2011 Recebido do relator, Deputado Rogério Nogueira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
15/11/2013 Publicado despacho:Junte-se o PL 785/2013 ao PL 451/2005 nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". Em 13/11/2013. (DA. pág. 18)
18/11/2013 Anexado o Projeto de lei 785/2013.
25/11/2013 Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/11/2013 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
31/03/2014 Devolvido sem voto
01/04/2014 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
15/04/2014 Devolvido sem voto
16/04/2014 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
23/03/2017 Devolvido sem voto
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
23/06/2017 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei 785, de 2013, por ser mais abrangente, e contrário à aprovação do Projeto de Lei 451, de 2005.
23/08/2017 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
22/04/2019 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
13/05/2019 Recebido do relator, Deputado Vinícius Camarinha, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei 785, de 2013, e contrário à aprovação do Projeto de Lei 451, de 2005
22/05/2019 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
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