Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2005 ( PEC 11 / 05 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	11 / 2005
Ementa	Altera a redação do parágrafo único do artigo 253 que dispõe sobre a porcentagem de vagas em cursos noturnos mantidos pelas universidades públicas estaduais.
Data de Publicação	13/08/2005
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Renato Simões , Adriano Diogo , Afonso Lobato , Ana do Carmo , Antonio Mentor , Beth Sahão , Cândido Vaccarezza , Carlinhos Almeida , Carlos Neder , Conte Lopes , Donisete Braga , Enio Tatto , Fausto Figueira , Geraldo Vinholi , Giba Marson , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Dilson , José Zico Prado , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Nivaldo Santana , Paulo Sergio , Roberto Felício , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Sebastião Batista Machado , Simão Pedro , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	CURSO, CURSO NOTURNO, CURSO SUPERIOR, EDUCAÇÃO, ENSINO, ENSINO PÚBLICO, ENSINO PÚBLICO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Último andamento 25/10/2005 - Publicado despacho: junte-se esta à PEC nº 8/05, que se encontra anexada à PEC nº 6/2005; nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.18)

Data	Descrição
13/08/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 13/08/2005
16/08/2005	Pauta de 1ª sessão.
17/08/2005	Pauta de 2ª sessão.
18/08/2005	Pauta de 3ª sessão.
23/08/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
24/08/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/09/2005	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
05/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
30/09/2005	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável
30/09/2005	Juntado pedido de R.E.
03/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
20/10/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2005	Publicado Parecer nº 2.817/05, de RE pela CCJ, Deputado Donisete Braga-favorável à proposição. (DA p. 13/14)
22/10/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/10/2005	Publicado despacho: junte-se esta à PEC nº 8/05, que se encontra anexada à PEC nº 6/2005; nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.18)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/10/2005	2817 / 2005	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça

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