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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 18 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 18 / 2005
Transformado em Norma Lei Complementar nº 988 / 2006
Ementa Organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.
Data de Publicação 13/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONALISMO, PLANO DE CARREIRA, PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/12/2023 - Publicado Ofício s/nº, do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7314, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões "o mais antigo no serviço público" e "no serviço público" contidas, respectivamente, no art. 109, parágrafo único, e no art. 115, § 1º, da Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, ambos os dispositivos na redação dada pela Lei Complementar n. 1.366, de 23 de dezembro de 2021, do Estado de São Paulo, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento desta ação, nos termos do voto do Relator. (D.A., pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
13/07/2005 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 24 a 29.
01/08/2005 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
04/08/2005 Publicado as Emendas do nº 01 a 09, dos Deputados Renato Simões e Sebastião Arcanjo, DA p 13 e 14
05/08/2005 Pauta de 5ª sessão.
06/08/2005 Publicado as Emendas dos nºs 10 a 59, dos Deputados Romeu Tuma, Sidney Beraldo, Mário Reali e outros, DA p. 07 a 10
09/08/2005 Publicado a Emenda nºs 60 a 102, dos Deputados Italo Cardoso, José Bitencourt, Renato Simões e outros D.A. 14 a 19p.
10/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
16/08/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga.
30/08/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga Favorável ao PLC 18/05, com emenda ora apresentada, bem como à Emenda nº 1, na forma da Subemenda ora apresentada, às Emendas nº 2 e 3, na forma da Subemenda ora proposta, às emendas nº 6,15,30,46,58,65,79,80,87,88, e 89, na forma da Subemenda ora proposta, à Emenda nº 48, na forma da Subemenda; às Emendas nº 28 e 71, na forma da Subemenda ora apresentada; às Emendas nº 7,8,9,11,14,16,17,18,26; e às Emendas nº 29,43,44,45,47,49,50,51,52,53,54,55,56,57,59,60,61,62,63,64,67,69,72,73,74,75,76,78,84,85,86,90,91,92,93,94, e 98. E somos contrários às emendas nº 4,5,10,12,13,19,20,21,22,23,24,25,27,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,66,68,70,77,81,82,83,95,96,97,99,100,101, e 102. , pela Comissão de Constituição e Justiça
27/09/2005 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,Favorável ao PLC 18/05, com emenda ora apresentada, bem como à Emenda nº 1, na forma da Subemenda ora apresentada, às Emendas nº 2 e 3, na forma da Subemenda ora proposta, às emendas nº 6,15,30,46,58,65,79,80,87,88, e 89, na forma da Subemenda ora proposta, à Emenda nº 48, na forma da Subemenda; às Emendas nº 28 e 71, na forma da Subemenda ora apresentada; às Emendas nº 7,8,9,11,14,16,17,18,26; e às Emendas nº 29,43,44,45,47,49,50,51,52,53,54,55,56,57,59,60,61,62,63,64,67,69,72,73,74,75,76,78,84,85,86,90,91,92,93,94, e 98. E somos contrários às emendas nº 4,5,10,12,13,19,20,21,22,23,24,25,27,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,66,68,70,77,81,82,83,95,96,97,99,100,101, e 102.
29/09/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
07/10/2005 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
18/11/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Romeu Tuma, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 39)
18/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
30/11/2005 Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável ao Projeto, às emendas nºs 43, 55 e 59, na forma das subemendas apresentadas, às emendas nºs 07, 08, 09, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53, 61, 67, 70, 82, 84, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 101 e 102 e às emendas nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89, na forma da subemenda proposta no parecer CCJ; e contrário às demais emendas e às subemendas da CCJ, pela Comissão de Administração Pública
30/11/2005 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Paulo Sergio, favorável ao Projeto, às emendas nºs 43, 55 e 59, na forma das subemendas apresentadas, às emendas nºs 07, 08, 09, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53, 61, 67, 70, 82, 84, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 101 e 102 e às emendas nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89, na forma da subemenda proposta no parecer CCJ; e contrário às demais emendas e às subemendas da CCJ
01/12/2005 180ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
01/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/12/2005 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
05/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
06/12/2005 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável ao projeto com a emenda apresentada, favorável à emenda e às subemendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, e contrário ás subemendas propostas pela Comissão de Administração Pública e às emendas NºS 04, 05, 10, 13, 22, 25, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 70, 77, 81, 82, 83, 88, 99, 100, 101 E 102., pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
07/12/2005 61ª Sessão Extraordinária - recebeu 04 emendas.
08/12/2005 Publicadas as Emendas de nº 103 a 106. (DA, p. 13)
08/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.279/05, da CCJ¿favorável à proposição, com emenda, às emendas de nºs: 07, 08, 09, 11, 14, 16, 17, 18, 22, 24, 26, 29, 34, 37, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 67, 69, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 86, 90, 91, 93, 95, 96, 97, 98 e 101, à emenda de nº 01- na forma da subemenda, às emendas de nºs 02 e 03-na forma da subemenda, às emendas de nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87, 88 e 89-na forma da subemenda, emendas de nºs 12, 20, 21, 32, 40, 66, 84 e 85- na forma da subemenda, às emendas de nºs 19, 27, 63 e 68 - na forma da subemenda, à emenda nº 48 - na forma da subemenda, às emendas de nºs 28 e 71 - na forma da subemenda, às emendas de nºs 92 e 94 - na forma da subemenda e contrário às emendas de nºs 04, 05, 10, 13, 25, 33, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 70, 77, 81, 82, 83, 99, 100 e 102; Parecer nº 3.280/05, da CAP-voto em separado do Deputado Paulo Sérgio, convertido em Parecer, nos termos do § 5º do artigo 56 da XII CRI -favorável à proposição, às emendas de nºs 07, 08, 09, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 51, 52, 53, 61, 67, 82, 84, 86, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97 e 101, às emendas de nºs 43, 54 e 56 - na forma das subemendas, às emendas de nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89- na forma da subemenda da CCJ e contrário às demais emendas e subemendas da CCJ e Parecer nº 3.281/05, da CFO-favorável à proposição, com emenda, às emendas e subemendas da CCJ e contrário às subemendas da CAP e às emendas de nºs 04, 05, 10, 13, 25, 33, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 70, 77, 81, 82, 83, 88, 99, 100 e 102. (DA p.15/16/17/18 e 19)
08/12/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
09/12/2005 Publicada Retificação do Parecer nº 3.280/05 e Parecer nº 3.281/05. (DA p. 13)
13/12/2005 Publicada Retificação do Parecer nº 3.280/05, da CAP. (DA p. 13)
13/12/2005 Presidente solicita R.E.
14/12/2005 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Milton Vieira, favorável às emendas nºs 103, 104, 105 e 106
14/12/2005 65ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e as emendas de nºs. 7, 8, 9, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53, 60, 61, 62, 67, 82, 84, 86, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, e 101. Aprovada a emenda nº 105, salvo as expressões "Através de duodécimos depositados em conta bancária aberta junto à Nossa Caixa Nosso banco, especificadamente para essa finalidade", rejeitada essa parte destacada. Aprovada Subemenda às emendas de nºs. 6, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89, prejudicada essa emendas. Aprovada Subemenda às emendas de nºs 54 e 56, prejudicadas essas emendas. Aprovada Subemenda a emenda nº 43 e prejudicada essa emenda. Rejeitadas as demais emendas e subemendas englobadamente.
14/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
15/12/2005 Publicado Parecer nº 3.427/05, do Congresso das Comissões: CCJ; CAP e CFO-favorável às de nºs 103, 104, 105 e 106. (DA p. 17)
15/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
15/12/2005 Distribuído ao Deputado Cândido Vaccarezza
15/12/2005 Recebido com parecer do relator Cândido Vaccarezza propondo redação final, pela Comissão de Redação
15/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
17/12/2005 Publicado Parecer nº 3.445/05, da CR. D.A. pág. 09 a 14.
19/12/2005 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.641. (DA p.21 a 28)
21/12/2005 Aguardando Sanção
10/01/2006 Publicado o Veto Parcial (mensagem nº01/06) DA (Pag.04)
10/01/2006 Publicada a Lei Complementar nº 988, de 09.01.2006 DOE (Pag. 01 a 8 )
12/01/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/01/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
18/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado José Dilson, pela comissão CCJ
24/01/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial José Dilson, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/01/2006 Reentrada na Comissão de Administração Pública para apreciar o veto
30/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
30/01/2006 Presidente solicitou Relator Especial pela CAP
30/01/2006 Juntado pedido de R.E.
06/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Renato Simões, pela comissão CAP
08/02/2006 Devolvido sem parecer
08/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CAP
08/02/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Roberto Felício, pela Comissão de Administração Pública
09/02/2006 Publicados: Parecer nº 118/06, de RE pela CCJ, Deputado José Dilson-favorável à proposição e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e Parecer nº 119/06, de RE pela CAP, de Deputado Roberto Felício¿ favorável à proposição e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 11)
09/02/2006 5ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
09/02/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/02/2006 Publicada Retificação do Parecer nº 118/06, da CCJ.- com texto do Decreto Estadual nº 41.892, de 26/06/1997, em seu Artigo 1º.(DA p. 10)
31/03/2012 Juntado ao Projeto cópia da certidão de julgamento do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário daquele órgão, em sessão realizada em 29.02.2012,por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Cezar Peluzo, conheceu da ação como arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgando-a, em parte, procedente, declarando a ilegitimidade ou não-recepção do artigo 234 e seus §§ da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e declarou constitucional o artigo 109 da Constituição do Estado, nos autos da ADI nº 4.163. (DA. pág. 11)
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivo - Arquivado
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.129
15/07/2020 Publicado Ofício S/Nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão relativa ao Processo SEI nº 29.0001.0001233.2019-82, juntada ao referido Projeto de lei Conplementar. (D.A. pág. 05)
12/12/2023 Publicado Ofício s/nº, do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7314, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões "o mais antigo no serviço público" e "no serviço público" contidas, respectivamente, no art. 109, parágrafo único, e no art. 115, § 1º, da Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, ambos os dispositivos na redação dada pela Lei Complementar n. 1.366, de 23 de dezembro de 2021, do Estado de São Paulo, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento desta ação, nos termos do voto do Relator. (D.A., pág. 9)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/01/2006 118 / 2006 José Dilson Comissão de Constituição e Justiça  
08/02/2006 119 / 2006 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Roberto Felício Comissão de Administração Pública  
27/09/2005 3279 / 2005 Favorável ao PLC 18/05, com emenda ora apresentada, bem como à Emenda nº 1, na forma da Subemenda ora apresentada, às Emendas nº 2 e 3, na forma da Subemenda ora proposta, às emendas nº 6,15,30,46,58,65,79,80,87,88, e 89, na forma da Subemenda ora proposta, à Emenda nº 48, na forma da Subemenda; às Emendas nº 28 e 71, na forma da Subemenda ora apresentada; às Emendas nº 7,8,9,11,14,16,17,18,26; e às Emendas nº 29,43,44,45,47,49,50,51,52,53,54,55,56,57,59,60,61,62,63,64,67,69,72,73,74,75,76,78,84,85,86,90,91,92,93,94, e 98. E somos contrários às emendas nº 4,5,10,12,13,19,20,21,22,23,24,25,27,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,66,68,70,77,81,82,83,95,96,97,99,100,101, e 102. Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
30/11/2005 3280 / 2005 favorável favorável ao Projeto, às emendas nºs 43, 55 e 59, na forma das subemendas apresentadas, e às emendas nºs 7, 8, 9, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53, 61, 67, 70, 82, 84, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 101 e 102; e contrário às demais emendas e às subemendas da CCJ Wagner Salustiano Comissão de Administração Pública  
06/12/2005 3281 / 2005 favorável ao projeto com a emenda apresentada, favorável à emenda e às subemendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, e contrário ás subemendas propostas pela Comissão de Administração Pública e às emendas NºS 04, 05, 10, 13, 22, 25, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 70, 77, 81, 82, 83, 88, 99, 100, 101 E 102. Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  
15/12/2005 3445 / 2005 propondo redação final propondo redação final Cândido Vaccarezza Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26641 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 18/2005  
2 09/08/2005 Emenda de Pauta 102 Altera a redação do "caput" do art. 3º Vaz de Lima  
3 09/08/2005 Emenda de Pauta 101 Dê-se ao artigo 5º, inciso VI, alínea j, do Projeto de Lei Complementar Nº 18/2005, a seguinte redação: Vanderlei Siraque  
4 09/08/2005 Emenda de Pauta 100 Artigo 78, inciso II, letra a Antonio Salim Curiati  
5 09/08/2005 Emenda de Pauta 99 letra b, inciso II do artigo 78 Antonio Salim Curiati  
6 09/08/2005 Emenda de Pauta 98 Dê-se aos parágrafos 1º e 2º do artigo 10 das Disposições Transitórias e aos Anexos Subanexos I e II, do Projeto de Lei complementar n° 18/2005, a seguinte redação: Carlos Neder  
7 09/08/2005 Emenda de Pauta 97 Sebastião Arcanjo, Donisete Braga, Milton Vieira, Carlos Neder, Fausto Figueira, Vanderlei Siraque, Ana do Carmo, Renato Simões, Sebastião Almeida, José Zico Prado, Cândido Vaccarezza, Simão Pedro, Antonio Mentor, Mário Reali, Hamilton Pereira, Italo Cardoso  
8 09/08/2005 Emenda de Pauta 96 Acrescenta ao inciso VI do artigo 5º do Projeto de Lei em epígrafe uma nova alínea, de letra "l", prevendo a atuação da Defensoria Pública do Estado na tutela das pessoas necessitadas, vítimas de discriminação em razão de origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição. Sebastião Arcanjo, Donisete Braga, Milton Vieira, Carlos Neder, Fausto Figueira, Vanderlei Siraque, Ana do Carmo, Renato Simões, Sebastião Almeida, José Zico Prado, Cândido Vaccarezza, Simão Pedro, Antonio Mentor, Mário Reali, Hamilton Pereira, Italo Cardoso  
9 09/08/2005 Emenda de Pauta 95 Acrescenta um novo § 3º ao artigo 90 do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se o atual § 3º como § 4º e assim aos demais parágrafos subseqüentes, dispondo que os concursos de ingresso na carreira de Defensor Público do Estado obedecerão à reserva de vagas em favor da população negra e afrodescendente, de 30% (trinta por cento) sobre o total de vagas abertas. Sebastião Arcanjo, Donisete Braga, Milton Vieira, Carlos Neder, Fausto Figueira, Vanderlei Siraque, Ana do Carmo, Renato Simões, Sebastião Almeida, José Zico Prado, Cândido Vaccarezza, Simão Pedro, Antonio Mentor, Mário Reali, Hamilton Pereira  
10 09/08/2005 Emenda de Pauta 94 Fundo de Assistência Judiciária Renato Simões, Antonio Mentor, Cândido Vaccarezza, Carlinhos Almeida, Carlos Neder, Donisete Braga, Enio Tatto, Fausto Figueira, Giba Marson, Hamilton Pereira, Italo Cardoso, Jonas Donizette, José Dilson, José Zico Prado, Maria Lúcia Prandi, Milton Vieira, Nivaldo Santana, Sebastião Arcanjo, Vanderlei Siraque, Vicente Cândido, Simão Pedro  
Total: 112 ocorrência(s)
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