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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 13 /2005

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 13 / 2005
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 23 / 2007
Ementa Altera dispositivo e acrescenta parágrafo ao artigo 180 que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Data de Publicação 07/10/2005
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Mário Reali , Simão Pedro , Maria Lúcia Prandi , Mauro Bragato , Roberto Engler , Roque Barbiere , Adriano Diogo , Alberto 'Turco Loco' Hiar , Ana do Carmo , Ana Martins , Antonio Mentor , Beth Sahão , Cândido Vaccarezza , Carlos Neder , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Enio Tatto , Fausto Figueira , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Jonas Donizette , Jorge Caruso , Caldini Crespo , José Zico Prado , Nivaldo Santana , Renato Simões , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA VERDE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, DIRETRIZES E NORMAS, LOTEAMENTO, LOTEAMENTO IRREGULAR, ZONEAMENTO URBANO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/07/2021 - Juntada aos autos Certidão de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6602, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Plenário, Sessão Virtual de 4/6/2021 a 11/6/2021).

Tramitação

Data Descrição
07/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 07/10/2005
10/10/2005 Pauta de 1ª sessão.
11/10/2005 Pauta de 2ª sessão.
17/10/2005 Pauta de 3ª sessão.
18/10/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
20/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
01/11/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
03/11/2005 Presidente solicita Relator Especial.
04/11/2005 Devolvido sem parecer
04/11/2005 Juntado pedido de R.E.
07/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Arnaldo Jardim, pela comissão CCJ
12/12/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Arnaldo Jardim, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2005 Publicado Parecer nº 3.353/05, de RE pela CCJ, Deputado Arnaldo Jardim-favorável à proposição. (DA p. 13/14)
14/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/02/2006 Publicado Despacho: Junte-se a PEC nº 13/2005 à PEC nº 15/1993, à qual encontram-se anexas as PECs: nº 18/1993, nº 9/1995, nº 16/1999, nº 04/2002, nº 6/2002, nº 11/2003, nº 16/2003 e nº 25/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI.(DA p. 12)
21/12/2006 50ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º Turno a Proposta de Emenda, salvo aseguinte parte destada do artigo 1º: "ou seja de difícil reversão"; e rejeitada a parte destacada do artigo 1º.
21/12/2006 51 Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno, salvo o destaque, em 1º turno. Prejudicadas as Proposta de emendas de nºs. 15/93; 18/93; 9/95; 16/99; 4/02; 6/02; 11/03; 16/03 e 25/03.
21/12/2006 Distribuído a CCJ, para os fins do artigo 257 da XII CRI.
22/12/2006 Entrada na CCJ.
22/12/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid.
22/12/2006 Devolvido do relator com parecer dando a redação final.
22/12/2006 Aprovado o parecer dando a redação final.
22/12/2006 Publicado Parecer nº 1.815/06, da CCJ sobre a Redação Final. (DA p. 18)
22/12/2006 Pauta de 1 Sessão - Redação.
23/12/2006 Publicada a errata Parecer nº 1815/06 da CCJ sobre a redação final da PEC 13/05. (DA p. 10)
01/02/2007 Publicado Despacho: Desentranhe-se a Pec nº 13/2005, da PEC 15/1993 à qual se encontram anexadas as PECs nºs 18/1993, 9/1995, 16/1999, 04/2002, 06/2002, 11/2003 e 25/2003, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII C.R.I., em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. (DA p. 17)
01/02/2007 Publicada a Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007 - promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do Artigo 22 da Constituição do Estado. (DA p. 6)
01/02/2007 Convertida na Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007
26/10/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001
01/07/2021 Juntada aos autos Certidão de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6602, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Plenário, Sessão Virtual de 4/6/2021 a 11/6/2021).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/12/2006 1815 / 2006 propondo redação final propondo redação final Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça  
12/12/2005 3353 / 2005 favorável favorável Arnaldo Jardim Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/02/2007 Emenda Constitucional 23 Emenda Constitucional ao Proposta de emenda à Constituição numero 13/2005 Mesa Diretora  
Total: 1 ocorrência(s)
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