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Projeto de lei nº 0159 /2000

Referências

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Número Legislativo 0159 / 2000
Ementa Obriga a Secretaria da Segurança Pública a destruir as armas de fogo apreendidas.
Data de Publicação 31/03/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores APREENSÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Situação Atual Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.107

Tramitação

Data Descrição
31/03/2000 Publicado no Diário da Assembléia
03/04/2000 Pauta de 1ª Sessão
07/04/2000 Pauta de 5ª Sessão
11/04/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSP - Comissão de Segurança Pública().
13/04/2000 Entrada na CCJ.
17/04/2000 Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
17/04/2000 Enviado ao Deputado.
17/05/2000 Recebido com arecer favorável.
17/05/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
06/06/2000 Aprovado o parecer do relator.
08/06/2000 Enviado à CSP.
13/06/2000 Distribuído ao Deputado Eloi Pietá.
14/06/2000 Enviado ao Deputado.
19/12/2000 Recebido sem parecer
19/12/2000 Devolvido e enviado à CSP.
12/03/2001 Redistr. ao dep. Renato Simões.
13/03/2001 Enviado ao Deputado.
16/03/2001 Recebido com parecer favorável
16/03/2001 Devolvido e enviado à CSP.
25/04/2001 Vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio.
26/04/2001 Enviado ao Deputado.
08/06/2001 Distribuído ao Deputado Wilson de Morais.
12/06/2001 Enviado ao Deputado.
22/06/2001 Devolvido e enviado à CSP.
22/06/2001 Recebido com parecer favorável
27/06/2001 Aprovado o parecer do relator.Enviado ao STAM.
03/07/2001 Publicados os Pareceres: nº 526/01, da CCJ e nº 527/01, da CSP, ambos favoráveis à proposição. DA p. 3
19/02/2002 3ª Sessão Extraordinária: Apresentadas emendas. Retorna às Comissões
20/02/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Campos Machado, Conte Lopes e outros D.A. p.08
21/02/2002 Reentrada na CCJ.
27/02/2002 15ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência.
27/02/2002 Em congresso de comissões, aprovado o parecer do relator, Dep. Vanderlei Macris, favorável às emendas nºs 1 e 2.
27/02/2002 4ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto e as Emendas
28/02/2002 Publicado Requerimento, do autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Pl. (DA p. 10)
28/02/2002 Entrada na C.Redação.
28/02/2002 Distrib. Dep. Aldo Demarchi.
28/02/2002 Retornou com parecer dando redação final.
28/02/2002 Aprovado o parecer do relator.
28/02/2002 Publicado o parecer 100/02, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP, sobre Emendas nº 1 e 2 a este PL (Favorável) (DA, p.13)
28/02/2002 Enviado ao STAM.
01/03/2002 Publicado o parecer 101/02, da CR (DA, p.8)
01/03/2002 Pauta de Sessão Única - Redação final
01/03/2002 Enviado ao STAM.
05/03/2002 Ofício nº 0565/2002 entregue na ATL.
06/03/2002 Publicado Autógrafo nº 25.254. (DA p. 10)
27/03/2002 Publicada a Mensagem nº 33, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p. 10)
28/03/2002 Publicada Retificação do Veto Total. DA p. 8
01/04/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
02/04/2002 Reentrada. À CCJ.
04/04/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
08/04/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
08/04/2002 Pedido de RE.À CCJ.
08/04/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
09/04/2002 Enviado ao STAM.
11/04/2002 Designado Relator Especial pela CCJ Deputado Dimas Ramalho
11/04/2002 Enviado ao Deputado.
12/04/2002 Publicado retificação do Parecer 100/02, (DA. p. 8)
17/04/2002 Solicitada a devolução.Ao STAM.
18/04/2002 Presidente solicita a devolução do R.E.
18/04/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
24/04/2002 Designado o Deputado Roque Barbieri Relator Especial pela CCJ
24/04/2002 Enviado ao Deputado.
29/04/2002 Solicitada a Devolução. Ao STAM.
29/04/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
30/04/2002 55ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto nas expressões "até o término das medidas judiciais", constante do artigo 1º.
07/02/2006 Publicado Autógrafo nº 25.254V. (DA p. 15)
07/02/2006 Aguardando Sanção
10/02/2006 Publicada a Lei nº 12.249, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6)
10/02/2006 Convertido na Lei nº 12.249, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
02/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.107

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto com emenda Vanderlei Macris Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
propondo redação final Aldo Demarchi Comissão de Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável Wilson Morais Comissão de Segurança Pública   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 06/03/2002 Autógrafo 25254   (visualizar documento
2 20/02/2002 Emenda de Plenário 000002 /2002 Conte Lopes, Waldemar Chubaci   (visualizar documento CARGA INFORMIX
3 20/02/2002 Emenda de Plenário 000001 /2002 Campos Machado, Waldemar Chubaci   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 10/02/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12249 Rodrigo Garcia   (visualizar documento
5 05/03/2002 Ofício 000565 /2002   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 27/02/2002 Req. Urgência 128622 Conte Lopes   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 27/03/2002 Veto Total A-33 /2002 Governador   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total:7 ocorrência(s)

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