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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0159 /2000

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0159 / 2000
Ementa Obriga a Secretaria da Segurança Pública a destruir as armas de fogo apreendidas.
Data de Publicação 31/03/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores APREENSÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.107

Tramitação

Data Descrição
31/03/2000 Publicado no Diário da Assembléia
03/04/2000 Pauta de 1ª Sessão
07/04/2000 Pauta de 5ª Sessão
11/04/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSP - Comissão de Segurança Pública().
13/04/2000 Entrada na CCJ.
17/04/2000 Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
17/04/2000 Enviado ao Deputado.
17/05/2000 Recebido com arecer favorável.
17/05/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
06/06/2000 Aprovado o parecer do relator.
08/06/2000 Enviado à CSP.
13/06/2000 Distribuído ao Deputado Eloi Pietá.
14/06/2000 Enviado ao Deputado.
19/12/2000 Recebido sem parecer
19/12/2000 Devolvido e enviado à CSP.
12/03/2001 Redistr. ao dep. Renato Simões.
13/03/2001 Enviado ao Deputado.
16/03/2001 Recebido com parecer favorável
16/03/2001 Devolvido e enviado à CSP.
25/04/2001 Vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio.
26/04/2001 Enviado ao Deputado.
08/06/2001 Distribuído ao Deputado Wilson de Morais.
12/06/2001 Enviado ao Deputado.
22/06/2001 Devolvido e enviado à CSP.
22/06/2001 Recebido com parecer favorável
27/06/2001 Aprovado o parecer do relator.Enviado ao STAM.
03/07/2001 Publicados os Pareceres: nº 526/01, da CCJ e nº 527/01, da CSP, ambos favoráveis à proposição. DA p. 3
19/02/2002 3ª Sessão Extraordinária: Apresentadas emendas. Retorna às Comissões
20/02/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Campos Machado, Conte Lopes e outros D.A. p.08
21/02/2002 Reentrada na CCJ.
27/02/2002 15ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência.
27/02/2002 Em congresso de comissões, aprovado o parecer do relator, Dep. Vanderlei Macris, favorável às emendas nºs 1 e 2.
27/02/2002 4ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto e as Emendas
28/02/2002 Publicado Requerimento, do autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Pl. (DA p. 10)
28/02/2002 Entrada na C.Redação.
28/02/2002 Distrib. Dep. Aldo Demarchi.
28/02/2002 Retornou com parecer dando redação final.
28/02/2002 Aprovado o parecer do relator.
28/02/2002 Publicado o parecer 100/02, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP, sobre Emendas nº 1 e 2 a este PL (Favorável) (DA, p.13)
28/02/2002 Enviado ao STAM.
01/03/2002 Publicado o parecer 101/02, da CR (DA, p.8)
01/03/2002 Pauta de Sessão Única - Redação final
01/03/2002 Enviado ao STAM.
05/03/2002 Ofício nº 0565/2002 entregue na ATL.
06/03/2002 Publicado Autógrafo nº 25.254. (DA p. 10)
27/03/2002 Publicada a Mensagem nº 33, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p. 10)
28/03/2002 Publicada Retificação do Veto Total. DA p. 8
01/04/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
02/04/2002 Reentrada. À CCJ.
04/04/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
08/04/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
08/04/2002 Pedido de RE.À CCJ.
08/04/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
09/04/2002 Enviado ao STAM.
11/04/2002 Designado Relator Especial pela CCJ Deputado Dimas Ramalho
11/04/2002 Enviado ao Deputado.
12/04/2002 Publicado retificação do Parecer 100/02, (DA. p. 8)
17/04/2002 Solicitada a devolução.Ao STAM.
18/04/2002 Presidente solicita a devolução do R.E.
18/04/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
24/04/2002 Designado o Deputado Roque Barbieri Relator Especial pela CCJ
24/04/2002 Enviado ao Deputado.
29/04/2002 Solicitada a Devolução. Ao STAM.
29/04/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
30/04/2002 55ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto nas expressões "até o término das medidas judiciais", constante do artigo 1º.
07/02/2006 Publicado Autógrafo nº 25.254V. (DA p. 15)
07/02/2006 Aguardando Sanção
10/02/2006 Publicada a Lei nº 12.249, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6)
10/02/2006 Convertido na Lei nº 12.249, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
02/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.107

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça        
favorável ao projeto com emenda Vanderlei Macris Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública  
propondo redação final Aldo Demarchi Comissão de Redação    
favorável Wilson Morais Comissão de Segurança Pública          

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/03/2002 Autógrafo 25254  
2 20/02/2002 Emenda de Plenário 000002 Conte Lopes, Waldemar Chubaci  
3 20/02/2002 Emenda de Plenário 000001 Campos Machado, Waldemar Chubaci  
4 10/02/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12249 Rodrigo Garcia  
5 05/03/2002 Ofício 000565  
6 27/02/2002 Req. Urgência 128622 Conte Lopes  
7 27/03/2002 Veto Total A-33 /2002 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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