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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 15 /2005

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 15 / 2005
Ementa Altera a redação do artigo 29 dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT, que assegura a promoção na inatividade aos ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.
Data de Publicação 20/12/2005
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Rosmary Corrêa , Alberto 'Turco Loco' Hiar , Ana do Carmo , Antonio Salim Curiati , Arthur Alves Pinto , Baleia Rossi , Conte Lopes , Edson Gomes , Enio Tatto , Geraldo Lopes , Gilson de Souza , Hamilton Pereira , Havanir Nimtz , João Caramez , Jonas Donizette , José Dilson , José Zico Prado , Luiz Carlos Gondim , Marcelo Bueno , Marquinho Tortorello , Mauro Bragato , Milton Vieira , Nivaldo Santana , Paschoal Thomeu , Ricardo Trípoli , Roberto Felício , Roberto Morais , Rodolfo Costa e Silva , Said Mourad , Ubiratan Guimarães , Vicente Cândido , Vitor Sapienza , Waldir Agnello
Apoiador(es) Campos Machado , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Renato Simões
Indexadores APOSENTADORIA, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, FORÇA PÚBLICA, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INATIVO, POLÍCIA AÉREA, POLÍCIA DE FRONTEIRAS, POLÍCIA MARÍTIMA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL CIVIL INATIVO, POLICIAL MILITAR INATIVO, PROMOÇÃO, PROMOÇÃO DE OFICIAIS, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 20/12/2005
21/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
23/12/2005 Publicado a Emenda nº 01 dos Deputados Edson Ferrarini, Renato Simões, Nivaldo Santana e outros D.A. p 13
18/01/2006 Pauta de 3ª sessão.
18/01/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
24/01/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2006 Juntado pedido de R.E.
14/02/2006 Designado Relator Especial Deputado Candido Vaccarezza
21/02/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº01, do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2006 Publicado Parecer nº 236/06, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vaccarezza-favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p.11)
24/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2006 236 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº01 Cândido Vaccarezza Comissão de Constituição e Justiça   (não existe documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/12/2005 Emenda de Pauta 1 Edson Ferrarini, Vinicius Camarinha, Waldir Agnello, Paschoal Thomeu, Célia Leão, Souza Santos, Hamilton Pereira, Orlando Morando, Jonas Donizette  
Total: 1 ocorrência(s)
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