Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2005 ( PEC 16 / 05 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	16 / 2005
Ementa	Acrescenta parágrafo ao artigo 24 que dispõe sobre a competência da iniciativa das leis complementares e ordinárias.
Data de Publicação	23/12/2005
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Carlos Neder , Adriano Diogo , Afonso Lobato , Ana do Carmo , Ana Martins , Antonio Mentor , Arnaldo Jardim , Beth Sahão , Cândido Vaccarezza , Carlinhos Almeida , Donisete Braga , Enio Tatto , Fausto Figueira , Giba Marson , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Jonas Donizette , Jorge Caruso , José Zico Prado , Luiz Carlos Gondim , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Paulo Sergio , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Felício , Rogério Nogueira , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Simão Pedro , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Vinicius Camarinha , Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores	CONSULTA POPULAR, ELEIÇÃO, LEI, LEI COMPLEMENTAR, PLEBISCITO, REPRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
23/12/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 23/12/2005
31/01/2006	Pauta de 1ª sessão.
01/02/2006	Pauta de 2ª sessão.
02/02/2006	Pauta de 3ª sessão.
07/02/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
08/02/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
23/02/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
23/02/2006	Presidente solicita devolução.
02/03/2006	Juntado pedido de R.E.
17/03/2006	Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/03/2006	Publicado Parecer nº 509/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição. (DA p.14)
22/03/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/03/2006	509 / 2006	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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