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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 203 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 203 / 2006
Ementa Autoriza o Governo do Estado a criar e instalar o 7º Distrito Policial na zona norte de Presidente Prudente, naquele Município.
Data de Publicação 13/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores DISTRITO POLICIAL, INSTALAÇÃO, PRESIDENTE PRUDENTE (MUNICÍPIO), SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 13/04/2006
18/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
19/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
20/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
08/06/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável
06/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
23/11/2006 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
13/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável
14/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
15/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)
15/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
15/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
01/03/2007 Juntado pedido de R.E.
06/03/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CFO
17/05/2007 Devolvido sem parecer
17/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
31/05/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/2007 Publicados: Parecer nº 560/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 561/07, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 562/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 18)
06/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/06/2006 560 / 2007 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
23/11/2006 561 / 2007 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  
31/05/2007 562 / 2007 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/02/2007 Req. Urgência de autoria do nobre Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Governo do Estado a criar e instalar o 7º Distrito Policial na zona norte de Presidente Prudente, naquele Município. José Carlos Stangarlini  
Total: 1 ocorrência(s)
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