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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 4131 /2006

Referências

Documento Req. de constituição de CPI  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 4131 / 2006
Ementa Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inqüérito para apurar investigar eventuais ilícitos administrativos e criminais cometidos por agentes públicos e particulares nos serviços médicos e outros sob responsabilidade do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, entre os anos de 2002 e 2006.
Data de Publicação 01/12/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Neder , Mauro Menuchi , Vicente Cândido , Donisete Braga , Afanasio Jazadji , José Bittencourt , Caldini Crespo , Renato Simões , Nivaldo Santana , Romeu Tuma , Simão Pedro , Carlinhos Almeida , Adriano Diogo , Antonio Mentor , Hamilton Pereira , Ana Martins , Edmir Chedid , Enio Tatto , Maria Lúcia Prandi , José Zico Prado , Roberto Felício , Cândido Vaccarezza , Mário Reali , Beth Sahão , Sebastião Arcanjo , Ana do Carmo , Sebastião Almeida , Fausto Figueira , Vanderlei Siraque , Italo Cardoso , Geraldo Lopes , Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.12.003

Tramitação

Data Descrição
01/12/2006 Publicado (D.A. pág. 07).
01/12/2006 Publicado Despacho da Presidência: publique-se, aguardando sua instalação conforme a ordem cronológica de seu protocolo, tendo em vista comunicado proferido por esta presidência em sessão de 13 novembro de 2006 acerca do cumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 3619, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do Artigo 34 e do iniciso I do Artigo 170 da XII CRI. (DA p. 23)
03/08/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 13)- Arquivado
31/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.12.003
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