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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 239 /2006

Referências

Documento Requerimento de Informação 
Número Legislativo 239 / 2006
Ementa Requer do Sr. Secretário Estadual de Transportes informações sobre a aplicação da lei nº 9.074 oriunda da Medida Provisória nº 1017 de 08 de junho de 1995 que regula em nível federal a outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos.
Data de Publicação 28/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATO, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.028

Tramitação

Data Descrição
28/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia. DA (p. 10 )
03/05/2006 Protocolado junto à Secretaria de Estado dos Transportes, Ofício SGP n° 4265/2006, solicitando informações.
17/08/2006 Publicado ofício nº 1796/06, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.9)
29/08/2006 Arquive-se.
21/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.028
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