SOBRE O PORTAL
CENTRAL DE ATENDIMENTO
EXTRANET
| Buscar no site
| Buscar no site
Institucional
Poder Legislativo
História
Sede
Plenários e auditórios
Visitas e Exposições
Serviços Disponíveis
Instituto do Legislativo
Agenda
Sobre o Portal
Lista Telefônica
Diário Oficial
Administração
Atividades e Metas
Gestão Fiscal
Gestão de Pessoal
CADA
Estrutura Organizacional
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária FED
Contratos e Convênios
Licitações
Contrato de Publicidade
Repasses do Tesouro
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala
Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 224 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
224 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.497 / 2006
Ementa
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952.
Data de Publicação
28/04/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Cândido Vaccarezza
,
Afonso Lobato
,
Ana Martins
,
Analice Fernandes
,
Antonio Salim Curiati
,
Arnaldo Jardim
,
Baleia Rossi
,
Campos Machado
,
Conte Lopes
,
Donisete Braga
,
Edmir Chedid
,
Edson Aparecido
,
Enio Tatto
,
Giba Marson
,
Italo Cardoso
,
Jonas Donizette
,
José Dilson
,
Milton Vieira
,
Renato Simões
,
Ricardo Castilho
,
Roberto Morais
,
Romeu Tuma
,
Sidney Beraldo
,
Souza Santos
,
Vinicius Camarinha
,
Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores
LEI ESTADUAL 1001/1951
,
LEI ESTADUAL 100/1948
,
LEI ESTADUAL 1002/1951
,
LEI ESTADUAL 1003/1951
,
LEI ESTADUAL 1005/1951
,
LEI ESTADUAL 1006/1951
,
LEI ESTADUAL 1007/1951
,
LEI ESTADUAL 1009/1951
,
LEI ESTADUAL 1010/1951
,
LEI ESTADUAL 1011/1951
,
LEI ESTADUAL 101/1948
,
LEI ESTADUAL 1012/1951
,
LEI ESTADUAL 1139/1951
,
LEI ESTADUAL 1140/1951
,
LEI ESTADUAL 1141/1951
,
LEI ESTADUAL 114/1948
,
LEI ESTADUAL 1142/1951
,
LEI ESTADUAL 1143/1951
,
LEI ESTADUAL 1144/1951
,
LEI ESTADUAL 1145/1951
,
LEI ESTADUAL 1146/1951
,
LEI ESTADUAL 1147/1951
,
LEI ESTADUAL 1148/1951
,
LEI ESTADUAL 1149/1951
,
LEI ESTADUAL 1150/1951
,
LEI ESTADUAL 1151/1951
,
LEI ESTADUAL 115/1948
,
LEI ESTADUAL 1152/1951
,
LEI ESTADUAL 1155/1951
,
LEI ESTADUAL 1156/1951
,
LEI ESTADUAL 1157/1951
,
LEI ESTADUAL 1159/1951
,
LEI ESTADUAL 1160/1951
,
LEI ESTADUAL 116/1948
,
LEI ESTADUAL 1162/1951
,
LEI ESTADUAL 1163/1951
,
LEI ESTADUAL 1166/1951
,
LEI ESTADUAL 1167/1951
,
LEI ESTADUAL 1169/1951
,
LEI ESTADUAL 1170/1951
,
LEI ESTADUAL 1171/1951
,
LEI ESTADUAL 117/1948
,
LEI ESTADUAL 1173/1951
,
LEI ESTADUAL 1174/1951
,
LEI ESTADUAL 1175/1951
,
LEI ESTADUAL 1177/1951
,
LEI ESTADUAL 1178/1951
,
LEI ESTADUAL 1179/1951
,
LEI ESTADUAL 1180/1951
,
LEI ESTADUAL 118/1948
,
LEI ESTADUAL 1183/1951
,
LEI ESTADUAL 1184/1951
,
LEI ESTADUAL 1185/1951
,
LEI ESTADUAL 1186/1951
,
LEI ESTADUAL 1188/1951
,
LEI ESTADUAL 1189/1951
,
LEI ESTADUAL 1190/1951
,
LEI ESTADUAL 1191/1951
,
LEI ESTADUAL 1192/1951
,
LEI ESTADUAL 1193/1951
,
LEI ESTADUAL 1381/1951
,
LEI ESTADUAL 1382/1951
,
LEI ESTADUAL 1384/1951
,
LEI ESTADUAL 1385/1951
,
LEI ESTADUAL 1386/1951
,
LEI ESTADUAL 1388/1951
,
LEI ESTADUAL 1389/1951
,
LEI ESTADUAL 1390-B/1951
,
LEI ESTADUAL 1390/1951
,
LEI ESTADUAL 1391/1951
,
LEI ESTADUAL 139/1948
,
LEI ESTADUAL 1392/1951
,
LEI ESTADUAL 1394/1951
,
LEI ESTADUAL 1395/1951
,
LEI ESTADUAL 1396/1951
,
LEI ESTADUAL 1399/1951
,
LEI ESTADUAL 1400/1951
,
LEI ESTADUAL 1401/1951
,
LEI ESTADUAL 140/1948
,
LEI ESTADUAL 1402/1951
,
LEI ESTADUAL 1403/1951
,
LEI ESTADUAL 1404/1951
,
LEI ESTADUAL 1405/1951
,
LEI ESTADUAL 1406/1951
,
LEI ESTADUAL 1407/1951
,
LEI ESTADUAL 1408/1951
,
LEI ESTADUAL 1409/1951
,
LEI ESTADUAL 1410/1951
,
LEI ESTADUAL 1411/1951
,
LEI ESTADUAL 141/1948
,
LEI ESTADUAL 1412/1951
,
LEI ESTADUAL 1413/1951
,
LEI ESTADUAL 1414/1951
,
LEI ESTADUAL 1415/1951
,
LEI ESTADUAL 1416/1951
,
LEI ESTADUAL 1417/1951
,
LEI ESTADUAL 1418/1951
,
LEI ESTADUAL 14/1947
,
LEI ESTADUAL 1421/1951
,
LEI ESTADUAL 142/1948
,
LEI ESTADUAL 1423/1951
,
LEI ESTADUAL 1424/1951
,
LEI ESTADUAL 1425/1951
,
LEI ESTADUAL 1426/1951
,
LEI ESTADUAL 1427/1951
,
LEI ESTADUAL 1547/1951
,
LEI ESTADUAL 1548/1951
,
LEI ESTADUAL 1549/1951
,
LEI ESTADUAL 1550/1951
,
LEI ESTADUAL 1551/1951
,
LEI ESTADUAL 155/1948
,
LEI ESTADUAL 1552/1951
,
LEI ESTADUAL 1553/1951
,
LEI ESTADUAL 1556/1951
,
LEI ESTADUAL 1557/1951
,
LEI ESTADUAL 1559/1951
,
LEI ESTADUAL 1561-A/1951
,
LEI ESTADUAL 156/1948
,
LEI ESTADUAL 1562/1952
,
LEI ESTADUAL 1563/1952
,
LEI ESTADUAL 1564/1952
,
LEI ESTADUAL 1565/1952
,
LEI ESTADUAL 1566/1952
,
LEI ESTADUAL 1567/1952
,
LEI ESTADUAL 157/1948
,
LEI ESTADUAL 1573/1952
,
LEI ESTADUAL 1574/1952
,
LEI ESTADUAL 1576/1952
,
LEI ESTADUAL 1577/1952
,
LEI ESTADUAL 1578/1952
,
LEI ESTADUAL 1579/1952
,
LEI ESTADUAL 158/1948
,
LEI ESTADUAL 1582/1952
,
LEI ESTADUAL 1583/1952
,
LEI ESTADUAL 1584/1952
,
LEI ESTADUAL 1585/1952
,
LEI ESTADUAL 1586/1952
,
LEI ESTADUAL 1587/1952
,
LEI ESTADUAL 1588/1952
,
LEI ESTADUAL 1589/1952
,
LEI ESTADUAL 1590/1952
,
LEI ESTADUAL 159/1948
,
LEI ESTADUAL 1592/1952
,
LEI ESTADUAL 1593/1952
,
LEI ESTADUAL 1594/1952
,
LEI ESTADUAL 1595/1952
,
LEI ESTADUAL 1596/1952
,
LEI ESTADUAL 1597/1952
,
LEI ESTADUAL 1598/1952
,
LEI ESTADUAL 1600/1952
,
LEI ESTADUAL 160/1948
,
LEI ESTADUAL 1602/1952
,
LEI ESTADUAL 1603/1952
,
LEI ESTADUAL 1604/1952
,
LEI ESTADUAL 1605/1952
,
LEI ESTADUAL 1606/1952
,
LEI ESTADUAL 1607/1952
,
LEI ESTADUAL 1608/1952
,
LEI ESTADUAL 1609/1952
,
LEI ESTADUAL 1610/1952
,
LEI ESTADUAL 1611/1952
,
LEI ESTADUAL 161/1948
,
LEI ESTADUAL 1612/1952
,
LEI ESTADUAL 1616/1952
,
LEI ESTADUAL 1617/1952
,
LEI ESTADUAL 1619/1952
,
LEI ESTADUAL 16/1947
,
LEI ESTADUAL 1621/1952
,
LEI ESTADUAL 162/1948
,
LEI ESTADUAL 1622/1952
,
LEI ESTADUAL 1623/1952
,
LEI ESTADUAL 1624/1952
,
LEI ESTADUAL 1625/1952
,
LEI ESTADUAL 1626/1952
,
LEI ESTADUAL 1630/1952
,
LEI ESTADUAL 1631/1952
,
LEI ESTADUAL 1633/1952
,
LEI ESTADUAL 1635/1952
,
LEI ESTADUAL 1636/1952
,
LEI ESTADUAL 1637/1952
,
LEI ESTADUAL 1639/1952
,
LEI ESTADUAL 1640/1952
,
LEI ESTADUAL 164/1948
,
LEI ESTADUAL 1642/1952
,
LEI ESTADUAL 1643/1952
,
LEI ESTADUAL 1644/1952
,
LEI ESTADUAL 1645/1952
,
LEI ESTADUAL 1646/1952
,
LEI ESTADUAL 1647/1952
,
LEI ESTADUAL 1649/1952
,
LEI ESTADUAL 1651/1952
,
LEI ESTADUAL 1652/1952
,
LEI ESTADUAL 1657/1952
,
LEI ESTADUAL 1658/1952
,
LEI ESTADUAL 1659/1952
,
LEI ESTADUAL 1762/1952
,
LEI ESTADUAL 1766/1952
,
LEI ESTADUAL 1767/1952
,
LEI ESTADUAL 1768/1952
,
LEI ESTADUAL 1769/1952
,
LEI ESTADUAL 1771/1952
,
LEI ESTADUAL 177/1948
,
LEI ESTADUAL 1773/1952
,
LEI ESTADUAL 1774/1952
,
LEI ESTADUAL 1775/1952
,
LEI ESTADUAL 1778/1952
,
LEI ESTADUAL 178/1948
,
LEI ESTADUAL 1782/1952
,
LEI ESTADUAL 1783/1952
,
LEI ESTADUAL 1784/1952
,
LEI ESTADUAL 1785/1952
,
LEI ESTADUAL 1786/1952
,
LEI ESTADUAL 1787/1952
,
LEI ESTADUAL 1788/1952
,
LEI ESTADUAL 1789/1952
,
LEI ESTADUAL 1790/1952
,
LEI ESTADUAL 1791/1952
,
LEI ESTADUAL 179/1948
,
LEI ESTADUAL 1792/1952
,
LEI ESTADUAL 1800/1952
,
LEI ESTADUAL 1801/1952
,
LEI ESTADUAL 180/1948
,
LEI ESTADUAL 1802/1952
,
LEI ESTADUAL 1804/1952
,
LEI ESTADUAL 1805/1952
,
LEI ESTADUAL 1806/1952
,
LEI ESTADUAL 1808/1952
,
LEI ESTADUAL 1810/1952
,
LEI ESTADUAL 1812/1952
,
LEI ESTADUAL 1815/1952
,
LEI ESTADUAL 1816/1952
,
LEI ESTADUAL 1818/1952
,
LEI ESTADUAL 1819/1952
,
LEI ESTADUAL 18/1947
,
LEI ESTADUAL 1820/1952
,
LEI ESTADUAL 1821/1952
,
LEI ESTADUAL 1822/1952
,
LEI ESTADUAL 1823/1952
,
LEI ESTADUAL 1824/1952
,
LEI ESTADUAL 1825/1952
,
LEI ESTADUAL 1826/1952
,
LEI ESTADUAL 1829/1952
,
LEI ESTADUAL 1831/1952
,
LEI ESTADUAL 183/1948
,
LEI ESTADUAL 1832/1952
,
LEI ESTADUAL 1833/1952
,
LEI ESTADUAL 1834/1952
,
LEI ESTADUAL 1835/1952
,
LEI ESTADUAL 1836/1952
,
LEI ESTADUAL 1837/1952
,
LEI ESTADUAL 1838/1952
,
LEI ESTADUAL 1839/1952
,
LEI ESTADUAL 1840/1952
,
LEI ESTADUAL 1841/1952
,
LEI ESTADUAL 184/1948
,
LEI ESTADUAL 1842/1952
,
LEI ESTADUAL 1845/1952
,
LEI ESTADUAL 1846/1952
,
LEI ESTADUAL 1847/1952
,
LEI ESTADUAL 1848/1952
,
LEI ESTADUAL 1849/1952
,
LEI ESTADUAL 1929/1952
,
LEI ESTADUAL 1930/1952
,
LEI ESTADUAL 1931/1952
,
LEI ESTADUAL 193/1948
,
LEI ESTADUAL 1932/1952
,
LEI ESTADUAL 1933/1952
,
LEI ESTADUAL 1934/1952
,
LEI ESTADUAL 1935/1952
,
LEI ESTADUAL 1936/1952
,
LEI ESTADUAL 1937/1952
,
LEI ESTADUAL 1938/1952
,
LEI ESTADUAL 1939/1952
,
LEI ESTADUAL 1941/1952
,
LEI ESTADUAL 194/1948
,
LEI ESTADUAL 1942/1952
,
LEI ESTADUAL 1943/1952
,
LEI ESTADUAL 1949/1952
,
LEI ESTADUAL 1950/1952
,
LEI ESTADUAL 1951/1952
,
LEI ESTADUAL 195/1948
,
LEI ESTADUAL 1952/1952
,
LEI ESTADUAL 1953/1952
,
LEI ESTADUAL 1954/1952
,
LEI ESTADUAL 1955/1952
,
LEI ESTADUAL 1956/1952
,
LEI ESTADUAL 1958/1952
,
LEI ESTADUAL 1959/1952
,
LEI ESTADUAL 1960/1952
,
LEI ESTADUAL 1961/1952
,
LEI ESTADUAL 196/1948
,
LEI ESTADUAL 1962/1952
,
LEI ESTADUAL 1963/1952
,
LEI ESTADUAL 1965/1952
,
LEI ESTADUAL 1967/1952
,
LEI ESTADUAL 1968/1952
,
LEI ESTADUAL 2028/1952
,
LEI ESTADUAL 2029/1952
,
LEI ESTADUAL 2030/1952
,
LEI ESTADUAL 203/1948
,
LEI ESTADUAL 2032/1952
,
LEI ESTADUAL 2033/1952
,
LEI ESTADUAL 2034/1952
,
LEI ESTADUAL 2035/1952
,
LEI ESTADUAL 2036/1952
,
LEI ESTADUAL 2037/1952
,
LEI ESTADUAL 2040/1952
,
LEI ESTADUAL 2041/1952
,
LEI ESTADUAL 2042/1952
,
LEI ESTADUAL 2043/1952
,
LEI ESTADUAL 2044/1952
,
LEI ESTADUAL 2045/1952
,
LEI ESTADUAL 2047/1952
,
LEI ESTADUAL 2048/1952
,
LEI ESTADUAL 2049/1952
,
LEI ESTADUAL 2050/1952
,
LEI ESTADUAL 2051/1952
,
LEI ESTADUAL 205/1948
,
LEI ESTADUAL 2052/1952
,
LEI ESTADUAL 2053/1952
,
LEI ESTADUAL 2055/1952
,
LEI ESTADUAL 2056/1952
,
LEI ESTADUAL 2057/1952
,
LEI ESTADUAL 2058/1952
,
LEI ESTADUAL 2059/1952
,
LEI ESTADUAL 2060/1952
,
LEI ESTADUAL 206/1948
,
LEI ESTADUAL 2062/1952
,
LEI ESTADUAL 2063/1952
,
LEI ESTADUAL 2064/1952
,
LEI ESTADUAL 2065/1952
,
LEI ESTADUAL 2066/1952
,
LEI ESTADUAL 2067/1952
,
LEI ESTADUAL 2068/1952
,
LEI ESTADUAL 2069/1952
,
LEI ESTADUAL 2070/1952
,
LEI ESTADUAL 2071/1952
,
LEI ESTADUAL 207/1948
,
LEI ESTADUAL 2072/1952
,
LEI ESTADUAL 2073/1952
,
LEI ESTADUAL 2074/1952
,
LEI ESTADUAL 2075/1952
,
LEI ESTADUAL 2078/1952
,
LEI ESTADUAL 2079/1952
,
LEI ESTADUAL 2080/1952
,
LEI ESTADUAL 2081/1952
,
LEI ESTADUAL 208/1948
,
LEI ESTADUAL 2082/1952
,
LEI ESTADUAL 2086/1952
,
LEI ESTADUAL 2087/1952
,
LEI ESTADUAL 2088/1952
,
LEI ESTADUAL 209/1948
,
LEI ESTADUAL 264/1949
,
LEI ESTADUAL 265/1949
,
LEI ESTADUAL 266/1949
,
LEI ESTADUAL 267/1949
,
LEI ESTADUAL 268/1949
,
LEI ESTADUAL 269/1949
,
LEI ESTADUAL 278/1949
,
LEI ESTADUAL 279/1949
,
LEI ESTADUAL 280/1949
,
LEI ESTADUAL 281/1949
,
LEI ESTADUAL 28/1947
,
LEI ESTADUAL 282/1949
,
LEI ESTADUAL 284/1949
,
LEI ESTADUAL 285/1949
,
LEI ESTADUAL 287/1949
,
LEI ESTADUAL 288/1949
,
LEI ESTADUAL 289/1949
,
LEI ESTADUAL 296/1949
,
LEI ESTADUAL 297/1949
,
LEI ESTADUAL 298/1949
,
LEI ESTADUAL 301 /1949
,
LEI ESTADUAL 30/1947
,
LEI ESTADUAL 305/1949
,
LEI ESTADUAL 306/1949
,
LEI ESTADUAL 308/1949
,
LEI ESTADUAL 309/1949
,
LEI ESTADUAL 310/1949
,
LEI ESTADUAL 311/1949
,
LEI ESTADUAL 31/1947
,
LEI ESTADUAL 312/1949
,
LEI ESTADUAL 3/1947
,
LEI ESTADUAL 321/1949
,
LEI ESTADUAL 322/1949
,
LEI ESTADUAL 323/1949
,
LEI ESTADUAL 324/1949
,
LEI ESTADUAL 325/1949
,
LEI ESTADUAL 326/1949
,
LEI ESTADUAL 327/1949
,
LEI ESTADUAL 328/1949
,
LEI ESTADUAL 329/1949
,
LEI ESTADUAL 330/1949
,
LEI ESTADUAL 331/1949
,
LEI ESTADUAL 33/1947
,
LEI ESTADUAL 332/1949
,
LEI ESTADUAL 333/1949
,
LEI ESTADUAL 334/1949
,
LEI ESTADUAL 335/1949
,
LEI ESTADUAL 336/1949
,
LEI ESTADUAL 337/1949
,
LEI ESTADUAL 338/1949
,
LEI ESTADUAL 339/1949
,
LEI ESTADUAL 340/1949
,
LEI ESTADUAL 341/1949
,
LEI ESTADUAL 34/1947
,
LEI ESTADUAL 342/1949
,
LEI ESTADUAL 343/1949
,
LEI ESTADUAL 344/1949
,
LEI ESTADUAL 345/1949
,
LEI ESTADUAL 346/1949
,
LEI ESTADUAL 353/1949
,
LEI ESTADUAL 354/1949
,
LEI ESTADUAL 355/1949
,
LEI ESTADUAL 356/1949
,
LEI ESTADUAL 357/1949
,
LEI ESTADUAL 358/1949
,
LEI ESTADUAL 359/1949
,
LEI ESTADUAL 361/1949
,
LEI ESTADUAL 36/1947
,
LEI ESTADUAL 362/1949
,
LEI ESTADUAL 363/1949
,
LEI ESTADUAL 379/1949
,
LEI ESTADUAL 380/1949
,
LEI ESTADUAL 381/1949
,
LEI ESTADUAL 382/1949
,
LEI ESTADUAL 383/1949
,
LEI ESTADUAL 384/1949
,
LEI ESTADUAL 385/1949
,
LEI ESTADUAL 386/1949
,
LEI ESTADUAL 387/1949
,
LEI ESTADUAL 388/1949
,
LEI ESTADUAL 389/1949
,
LEI ESTADUAL 390/1949
,
LEI ESTADUAL 391/1949
,
LEI ESTADUAL 39/1947
,
LEI ESTADUAL 392/1949
,
LEI ESTADUAL 393/1949
,
LEI ESTADUAL 394/1949
,
LEI ESTADUAL 395/1949
,
LEI ESTADUAL 396/1949
,
LEI ESTADUAL 397/1949
,
LEI ESTADUAL 398/1949
,
LEI ESTADUAL 399/1949
,
LEI ESTADUAL 40/1947
,
LEI ESTADUAL 402/1949
,
LEI ESTADUAL 403/1949
,
LEI ESTADUAL 404/1949
,
LEI ESTADUAL 405/1949
,
LEI ESTADUAL 406/1949
,
LEI ESTADUAL 407/1949
,
LEI ESTADUAL 408/1949
,
LEI ESTADUAL 409/1949
,
LEI ESTADUAL 410/1949
,
LEI ESTADUAL 411/1949
,
LEI ESTADUAL 41/1947
,
LEI ESTADUAL 412/1949
,
LEI ESTADUAL 413/1949
,
LEI ESTADUAL 414/1949
,
LEI ESTADUAL 415/1949
,
LEI ESTADUAL 416/1949
,
LEI ESTADUAL 417/1949
,
LEI ESTADUAL 418/1949
,
LEI ESTADUAL 419/1949
,
LEI ESTADUAL 4/1947
,
LEI ESTADUAL 420/1949
,
LEI ESTADUAL 42/1947
,
LEI ESTADUAL 422/1949
,
LEI ESTADUAL 423/1949
,
LEI ESTADUAL 424/1949
,
LEI ESTADUAL 425/1949
,
LEI ESTADUAL 426/1949
,
LEI ESTADUAL 428/1949
,
LEI ESTADUAL 429/1949
,
LEI ESTADUAL 431/1949
,
LEI ESTADUAL 433/1949
,
LEI ESTADUAL 434/1949
,
LEI ESTADUAL 435/1949
,
LEI ESTADUAL 436/1949
,
LEI ESTADUAL 438/1949
,
LEI ESTADUAL 439/1949
,
LEI ESTADUAL 440/1949
,
LEI ESTADUAL 441/1949
,
LEI ESTADUAL 44/1947
,
LEI ESTADUAL 442/1949
,
LEI ESTADUAL 444/1949
,
LEI ESTADUAL 445/1949
,
LEI ESTADUAL 446/1949
,
LEI ESTADUAL 447/1949
,
LEI ESTADUAL 448/1949
,
LEI ESTADUAL 449/1949
,
LEI ESTADUAL 450/1949
,
LEI ESTADUAL 451/1949
,
LEI ESTADUAL 45/1947
,
LEI ESTADUAL 452/1949
,
LEI ESTADUAL 453/1949
,
LEI ESTADUAL 454/1949
,
LEI ESTADUAL 455/1949
,
LEI ESTADUAL 456/1949
,
LEI ESTADUAL 457/1949
,
LEI ESTADUAL 460/1949
,
LEI ESTADUAL 461/1949
,
LEI ESTADUAL 46/1947
,
LEI ESTADUAL 463/1949
,
LEI ESTADUAL 465/1949
,
LEI ESTADUAL 466/1949
,
LEI ESTADUAL 467/1949
,
LEI ESTADUAL 468/1949
,
LEI ESTADUAL 469/1949
,
LEI ESTADUAL 470/1949
,
LEI ESTADUAL 471/1949
,
LEI ESTADUAL 47/1947
,
LEI ESTADUAL 473/1949
,
LEI ESTADUAL 475/1949
,
LEI ESTADUAL 476/1949
,
LEI ESTADUAL 477/1949
,
LEI ESTADUAL 478/1949
,
LEI ESTADUAL 479/1949
,
LEI ESTADUAL 480/1949
,
LEI ESTADUAL 48/1947
,
LEI ESTADUAL 482/1949
,
LEI ESTADUAL 483/1949
,
LEI ESTADUAL 484/1949
,
LEI ESTADUAL 486/1949
,
LEI ESTADUAL 487/1949
,
LEI ESTADUAL 488/1949
,
LEI ESTADUAL 489/1949
,
LEI ESTADUAL 490/1949
,
LEI ESTADUAL 491/1949
,
LEI ESTADUAL 492/1949
,
LEI ESTADUAL 493/1949
,
LEI ESTADUAL 494/1949
,
LEI ESTADUAL 495/1949
,
LEI ESTADUAL 497/1949
,
LEI ESTADUAL 498/1949
,
LEI ESTADUAL 499/1949
,
LEI ESTADUAL 500/1949
,
LEI ESTADUAL 501/1949
,
LEI ESTADUAL 50/1947
,
LEI ESTADUAL 502/1949
,
LEI ESTADUAL 506/1949
,
LEI ESTADUAL 507/1949
,
LEI ESTADUAL 509/1949
,
LEI ESTADUAL 510/1949
,
LEI ESTADUAL 511/1949
,
LEI ESTADUAL 51/1947
,
LEI ESTADUAL 512/1949
,
LEI ESTADUAL 513/1949
,
LEI ESTADUAL 514/1949
,
LEI ESTADUAL 515/1949
,
LEI ESTADUAL 516/1949
,
LEI ESTADUAL 517/1949
,
LEI ESTADUAL 519/1949
,
LEI ESTADUAL 5/1947
,
LEI ESTADUAL 52/1947
,
LEI ESTADUAL 522/1949
,
LEI ESTADUAL 523/1949
,
LEI ESTADUAL 524/1949
,
LEI ESTADUAL 525/1949
,
LEI ESTADUAL 527/1949
,
LEI ESTADUAL 528/1949
,
LEI ESTADUAL 529/1949
,
LEI ESTADUAL 530/1949
,
LEI ESTADUAL 531/1949
,
LEI ESTADUAL 53/1947
,
LEI ESTADUAL 532/1949
,
LEI ESTADUAL 533/1949
,
LEI ESTADUAL 534/1949
,
LEI ESTADUAL 535/1949
,
LEI ESTADUAL 539/1949
,
LEI ESTADUAL 540/1949
,
LEI ESTADUAL 541/1949
,
LEI ESTADUAL 54/1947
,
LEI ESTADUAL 542/1949
,
LEI ESTADUAL 543/1949
,
LEI ESTADUAL 544/1949
,
LEI ESTADUAL 545/1949
,
LEI ESTADUAL 546/1949
,
LEI ESTADUAL 547/1949
,
LEI ESTADUAL 549/1949
,
LEI ESTADUAL 550/1949
,
LEI ESTADUAL 551/1949
,
LEI ESTADUAL 55/1947
,
LEI ESTADUAL 552/1949
,
LEI ESTADUAL 553/1949
,
LEI ESTADUAL 554/1949
,
LEI ESTADUAL 555/1949
,
LEI ESTADUAL 556/1949
,
LEI ESTADUAL 557/1949
,
LEI ESTADUAL 558/1949
,
LEI ESTADUAL 560/1949
,
LEI ESTADUAL 561/1949
,
LEI ESTADUAL 56/1948
,
LEI ESTADUAL 563/1949
,
LEI ESTADUAL 564/1949
,
LEI ESTADUAL 565/1949
,
LEI ESTADUAL 566/1949
,
LEI ESTADUAL 567/1949
,
LEI ESTADUAL 568/1949
,
LEI ESTADUAL 569/1949
,
LEI ESTADUAL 571/1949
,
LEI ESTADUAL 57/1948
,
LEI ESTADUAL 572/1949
,
LEI ESTADUAL 573/1949
,
LEI ESTADUAL 574/1949
,
LEI ESTADUAL 575/1949
,
LEI ESTADUAL 576/1949
,
LEI ESTADUAL 579/1949
,
LEI ESTADUAL 580/1949
,
LEI ESTADUAL 581/1949
,
LEI ESTADUAL 58/1948
,
LEI ESTADUAL 582/1949
,
LEI ESTADUAL 585/1949
,
LEI ESTADUAL 586/1949
,
LEI ESTADUAL 587/1949
,
LEI ESTADUAL 589/1949
,
LEI ESTADUAL 591/1949
,
LEI ESTADUAL 59/1948
,
LEI ESTADUAL 592/1949
,
LEI ESTADUAL 594/1949
,
LEI ESTADUAL 597/1949
,
LEI ESTADUAL 599/1949
,
LEI ESTADUAL 600/1949
,
LEI ESTADUAL 601/1949
,
LEI ESTADUAL 60/1948
,
LEI ESTADUAL 602/1949
,
LEI ESTADUAL 604/1949
,
LEI ESTADUAL 605/1949
,
LEI ESTADUAL 607/1950
,
LEI ESTADUAL 608/1950
,
LEI ESTADUAL 609/1950
,
LEI ESTADUAL 610/1950
,
LEI ESTADUAL 611/1950
,
LEI ESTADUAL 61/1948
,
LEI ESTADUAL 612/1950
,
LEI ESTADUAL 613/1950
,
LEI ESTADUAL 614/1950
,
LEI ESTADUAL 615/1949
,
LEI ESTADUAL 616/1950
,
LEI ESTADUAL 618/1950
,
LEI ESTADUAL 619/1950
,
LEI ESTADUAL 6/1947
,
LEI ESTADUAL 620/1950
,
LEI ESTADUAL 621/1950
,
LEI ESTADUAL 62/1948
,
LEI ESTADUAL 622/1950
,
LEI ESTADUAL 623/1950
,
LEI ESTADUAL 624/1950
,
LEI ESTADUAL 625/1950
,
LEI ESTADUAL 626/1950
,
LEI ESTADUAL 628/1950
,
LEI ESTADUAL 629/1950
,
LEI ESTADUAL 630/1950
,
LEI ESTADUAL 631/1950
,
LEI ESTADUAL 63/1948
,
LEI ESTADUAL 632/1950
,
LEI ESTADUAL 633/1950
,
LEI ESTADUAL 634/1950
,
LEI ESTADUAL 636/1950
,
LEI ESTADUAL 638/1950
,
LEI ESTADUAL 640/1950
,
LEI ESTADUAL 641/1950
,
LEI ESTADUAL 64/1948
,
LEI ESTADUAL 644/1950
,
LEI ESTADUAL 645/1950
,
LEI ESTADUAL 646/1950
,
LEI ESTADUAL 647/1950
,
LEI ESTADUAL 648/1950
,
LEI ESTADUAL 649/1950
,
LEI ESTADUAL 65/1948
,
LEI ESTADUAL 652/1950
,
LEI ESTADUAL 655/1950
,
LEI ESTADUAL 656/1950
,
LEI ESTADUAL 657/1950
,
LEI ESTADUAL 658/1950
,
LEI ESTADUAL 660/1950
,
LEI ESTADUAL 661/1950
,
LEI ESTADUAL 66/1948
,
LEI ESTADUAL 662/1950
,
LEI ESTADUAL 663/1950
,
LEI ESTADUAL 664/1950
,
LEI ESTADUAL 665/1950
,
LEI ESTADUAL 666/1950
,
LEI ESTADUAL 667/1950
,
LEI ESTADUAL 668/1950
,
LEI ESTADUAL 669/1950
,
LEI ESTADUAL 670/1950
,
LEI ESTADUAL 671/1950
,
LEI ESTADUAL 67/1948
,
LEI ESTADUAL 672/1950
,
LEI ESTADUAL 673/1950
,
LEI ESTADUAL 674/1950
,
LEI ESTADUAL 676/1950
,
LEI ESTADUAL 677/1950
,
LEI ESTADUAL 678/1950
,
LEI ESTADUAL 680/1950
,
LEI ESTADUAL 681/1950
,
LEI ESTADUAL 68/1948
,
LEI ESTADUAL 682/1950
,
LEI ESTADUAL 683/1950
,
LEI ESTADUAL 684/1950
,
LEI ESTADUAL 685/1950
,
LEI ESTADUAL 686/1950
,
LEI ESTADUAL 687/1950
,
LEI ESTADUAL 688/1950
,
LEI ESTADUAL 689/1950
,
LEI ESTADUAL 690/1950
,
LEI ESTADUAL 69/1948
,
LEI ESTADUAL 692/1950
,
LEI ESTADUAL 693/1950
,
LEI ESTADUAL 696/1950
,
LEI ESTADUAL 697/1950
,
LEI ESTADUAL 698/1950
,
LEI ESTADUAL 699/1950
,
LEI ESTADUAL 700/1950
,
LEI ESTADUAL 701/1950
,
LEI ESTADUAL 70/1948
,
LEI ESTADUAL 702/1950
,
LEI ESTADUAL 703/1950
,
LEI ESTADUAL 704/1950
,
LEI ESTADUAL 705/1950
,
LEI ESTADUAL 706/1950
,
LEI ESTADUAL 707/1950
,
LEI ESTADUAL 708/1950
,
LEI ESTADUAL 709/1950
,
LEI ESTADUAL 710/1950
,
LEI ESTADUAL 71/1948
,
LEI ESTADUAL 712/1950
,
LEI ESTADUAL 713/1950
,
LEI ESTADUAL 714/1950
,
LEI ESTADUAL 715/1950
,
LEI ESTADUAL 716/1950
,
LEI ESTADUAL 717/1950
,
LEI ESTADUAL 718/1950
,
LEI ESTADUAL 7/1947
,
LEI ESTADUAL 720/1950
,
LEI ESTADUAL 721/1950
,
LEI ESTADUAL 722/1950
,
LEI ESTADUAL 724/1950
,
LEI ESTADUAL 725/1950
,
LEI ESTADUAL 726/1950
,
LEI ESTADUAL 727/1950
,
LEI ESTADUAL 728/1950
,
LEI ESTADUAL 729/1950
,
LEI ESTADUAL 731/1950
,
LEI ESTADUAL 73/1948
,
LEI ESTADUAL 732/1950
,
LEI ESTADUAL 733/1950
,
LEI ESTADUAL 734/1950
,
LEI ESTADUAL 735/1950
,
LEI ESTADUAL 736/1950
,
LEI ESTADUAL 737/1950
,
LEI ESTADUAL 738/1950
,
LEI ESTADUAL 739/1950
,
LEI ESTADUAL 740/1950
,
LEI ESTADUAL 743/1950
,
LEI ESTADUAL 744/1950
,
LEI ESTADUAL 745/1950
,
LEI ESTADUAL 746/1950
,
LEI ESTADUAL 748/1950
,
LEI ESTADUAL 749/1950
,
LEI ESTADUAL 750/1950
,
LEI ESTADUAL 751/1950
,
LEI ESTADUAL 75/1948
,
LEI ESTADUAL 752/1950
,
LEI ESTADUAL 753/1950
,
LEI ESTADUAL 754/1950
,
LEI ESTADUAL 755/1950
,
LEI ESTADUAL 756/1950
,
LEI ESTADUAL 757/1950
,
LEI ESTADUAL 758/1950
,
LEI ESTADUAL 759/1950
,
LEI ESTADUAL 760/1950
,
LEI ESTADUAL 761/1950
,
LEI ESTADUAL 76/1948
,
LEI ESTADUAL 762/1950
,
LEI ESTADUAL 768/1950
,
LEI ESTADUAL 769/1950
,
LEI ESTADUAL 770/1950
,
LEI ESTADUAL 771/1950
,
LEI ESTADUAL 77/1948
,
LEI ESTADUAL 773/1950
,
LEI ESTADUAL 774/1950
,
LEI ESTADUAL 775/1950
,
LEI ESTADUAL 777/1950
,
LEI ESTADUAL 779/1950
,
LEI ESTADUAL 780/1950
,
LEI ESTADUAL 781/1950
,
LEI ESTADUAL 78/1948
,
LEI ESTADUAL 782/1950
,
LEI ESTADUAL 783/1950
,
LEI ESTADUAL 784/1950
,
LEI ESTADUAL 785/1950
,
LEI ESTADUAL 786/1950
,
LEI ESTADUAL 789/1950
,
LEI ESTADUAL 790/1950
,
LEI ESTADUAL 79/1948
,
LEI ESTADUAL 793/1950
,
LEI ESTADUAL 796/1950
,
LEI ESTADUAL 797/1950
,
LEI ESTADUAL 798/1950
,
LEI ESTADUAL 799/1950
,
LEI ESTADUAL 80/1948
,
LEI ESTADUAL 81/1948
,
LEI ESTADUAL 8/1947
,
LEI ESTADUAL 82/1948
,
LEI ESTADUAL 822/1950
,
LEI ESTADUAL 824/1950
,
LEI ESTADUAL 825/1950
,
LEI ESTADUAL 826/1950
,
LEI ESTADUAL 827/1950
,
LEI ESTADUAL 828/1950
,
LEI ESTADUAL 830/1950
,
LEI ESTADUAL 83/1948
,
LEI ESTADUAL 834/1950
,
LEI ESTADUAL 835/1950
,
LEI ESTADUAL 837/1950
,
LEI ESTADUAL 841/1950
,
LEI ESTADUAL 842/1950
,
LEI ESTADUAL 844/1950
,
LEI ESTADUAL 845/1950
,
LEI ESTADUAL 846/1950
,
LEI ESTADUAL 851/1950
,
LEI ESTADUAL 85/1948
,
LEI ESTADUAL 852/1950
,
LEI ESTADUAL 853/1950
,
LEI ESTADUAL 854/1950
,
LEI ESTADUAL 855/1950
,
LEI ESTADUAL 856/1950
,
LEI ESTADUAL 857/1950
,
LEI ESTADUAL 858/1950
,
LEI ESTADUAL 86/1948
,
LEI ESTADUAL 863/1950
,
LEI ESTADUAL 864/1950
,
LEI ESTADUAL 865/1950
,
LEI ESTADUAL 866/1950
,
LEI ESTADUAL 868/1950
,
LEI ESTADUAL 869/1950
,
LEI ESTADUAL 871/1950
,
LEI ESTADUAL 87/1948
,
LEI ESTADUAL 872/1950
,
LEI ESTADUAL 873/1950
,
LEI ESTADUAL 875/1950
,
LEI ESTADUAL 876/1950
,
LEI ESTADUAL 878/1950
,
LEI ESTADUAL 879/1950
,
LEI ESTADUAL 880/1950
,
LEI ESTADUAL 881/1950
,
LEI ESTADUAL 882/1950
,
LEI ESTADUAL 884/1950
,
LEI ESTADUAL 888/1950
,
LEI ESTADUAL 889/1950
,
LEI ESTADUAL 890/1950
,
LEI ESTADUAL 891/1950
,
LEI ESTADUAL 89/1948
,
LEI ESTADUAL 892/1950
,
LEI ESTADUAL 893/1950
,
LEI ESTADUAL 894/1950
,
LEI ESTADUAL 895/1950
,
LEI ESTADUAL 897/1950
,
LEI ESTADUAL 898/1950
,
LEI ESTADUAL 899/1950
,
LEI ESTADUAL 900/1950
,
LEI ESTADUAL 901/1950
,
LEI ESTADUAL 90/1948
,
LEI ESTADUAL 902/1950
,
LEI ESTADUAL 907/1950
,
LEI ESTADUAL 908/1950
,
LEI ESTADUAL 909/1950
,
LEI ESTADUAL 910/1950
,
LEI ESTADUAL 911/1950
,
LEI ESTADUAL 91/1948
,
LEI ESTADUAL 912/1950
,
LEI ESTADUAL 913/1950
,
LEI ESTADUAL 914/1950
,
LEI ESTADUAL 915/1950
,
LEI ESTADUAL 916/1950
,
LEI ESTADUAL 917/1950
,
LEI ESTADUAL 918/1950
,
LEI ESTADUAL 919/1950
,
LEI ESTADUAL 9/1947
,
LEI ESTADUAL 920/1950
,
LEI ESTADUAL 92/1948
,
LEI ESTADUAL 922/1950
,
LEI ESTADUAL 923/1950
,
LEI ESTADUAL 924/1950
,
LEI ESTADUAL 926/1950
,
LEI ESTADUAL 927/1950
,
LEI ESTADUAL 928/1950
,
LEI ESTADUAL 929/1950
,
LEI ESTADUAL 930/1950
,
LEI ESTADUAL 93/1948
,
LEI ESTADUAL 932/1950
,
LEI ESTADUAL 933/1950
,
LEI ESTADUAL 934/1950
,
LEI ESTADUAL 935/1950
,
LEI ESTADUAL 936/1950
,
LEI ESTADUAL 937/1951
,
LEI ESTADUAL 938/1951
,
LEI ESTADUAL 939/1951
,
LEI ESTADUAL 940/1951
,
LEI ESTADUAL 941/1951
,
LEI ESTADUAL 94/1948
,
LEI ESTADUAL 942/1951
,
LEI ESTADUAL 946/1951
,
LEI ESTADUAL 947/1951
,
LEI ESTADUAL 948/1951
,
LEI ESTADUAL 949/1951
,
LEI ESTADUAL 950/1951
,
LEI ESTADUAL 951/1951
,
LEI ESTADUAL 95/1948
,
LEI ESTADUAL 952/1951
,
LEI ESTADUAL 954/1951
,
LEI ESTADUAL 955/1951
,
LEI ESTADUAL 956/1951
,
LEI ESTADUAL 957/1951
,
LEI ESTADUAL 958/1951
,
LEI ESTADUAL 959/1951
,
LEI ESTADUAL 960/1951
,
LEI ESTADUAL 961/1951
,
LEI ESTADUAL 96/1948
,
LEI ESTADUAL 962/1951
,
LEI ESTADUAL 963/1951
,
LEI ESTADUAL 964/1951
,
LEI ESTADUAL 966/1951
,
LEI ESTADUAL 967/1951
,
LEI ESTADUAL 968/1951
,
LEI ESTADUAL 969/1951
,
LEI ESTADUAL 970/1951
,
LEI ESTADUAL 971/1951
,
LEI ESTADUAL 972/1951
,
LEI ESTADUAL 973/1951
,
LEI ESTADUAL 975/1951
,
LEI ESTADUAL 976/1951
,
LEI ESTADUAL 977/1951
,
LEI ESTADUAL 978/1951
,
LEI ESTADUAL 979/1951
,
LEI ESTADUAL 980/1951
,
LEI ESTADUAL 981/1951
,
LEI ESTADUAL 98/1948
,
LEI ESTADUAL 982/1951
,
LEI ESTADUAL 983/1951
,
LEI ESTADUAL 984/1951
,
LEI ESTADUAL 985/1951
,
LEI ESTADUAL 986/1951
,
LEI ESTADUAL 987/1951
,
LEI ESTADUAL 989/1951
,
LEI ESTADUAL 991/1951
,
LEI ESTADUAL 99/1948
,
LEI ESTADUAL 992/1951
,
LEI ESTADUAL 993/1951
,
LEI ESTADUAL 994/1951
,
LEI ESTADUAL 995/1951
,
LEI ESTADUAL 996/1951
,
LEI ESTADUAL 997/1951
,
LEI ESTADUAL 998/1951
,
LEI ESTADUAL 999/1951
, REVOGAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
28/04/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 28/04/2006
02/05/2006
Pauta de 1ª sessão.
03/05/2006
Pauta de 2ª sessão.
04/05/2006
Pauta de 3ª sessão.
05/05/2006
Pauta de 4ª sessão.
08/05/2006
Pauta de 5ª sessão.
10/05/2006
Publicado a Emenda nº 01 , do Deputado Edson Ferrarine , D.A. p.17
10/05/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
10/05/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/05/2006
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
.
19/05/2006
Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Baleia Rossi (guia 7426/2006)
23/05/2006
Recebido por Gabinete Baleia Rossi (Guia 7426/2006)
26/05/2006
Enviado de Gabinete Baleia Rossi para PA-PROCURADORIA JURÍDICA DA ALESP (guia 7959/2006)
05/06/2006
Enviado de PA-PROCURADORIA JURÍDICA DA ALESP para Gabinete Baleia Rossi (guia 8383/2006)
06/06/2006
Recebido por Gabinete Baleia Rossi (Guia 8383/2006)
06/06/2006
Enviado de Gabinete Baleia Rossi para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 8446/2006)
08/06/2006
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
,favorável ao projeto e emenda nº 1.
07/11/2006
Publicado Parecer nº 1.473/06, da CCJ-favorável à proposição e à emenda de nº 1. (DA p. 16)
07/11/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/11/2006
38 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda nº 01.
29/11/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (artigo 259C § 1º, da XII CRI) .
29/11/2006
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2006
Distribuído ao Deputado Jonas Donizete.
30/11/2006
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Jonas Donizette
,propondo redação final
01/12/2006
Publicado Parecer nº 1.551/06, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 9/10/11/12)
01/12/2006
Pauta de 1ª sessão.
11/12/2006
Recebido pelo Governador em: 11/12/2006 - prazo para sanção: 03/01/2007.
12/12/2006
Publicado Autógrafo nº 26.900. (DA p. 14/15/16/17)
12/12/2006
Aguardando Sanção
27/12/2006
Publicada a
Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006
. DOE Seção I, p.s 4 à 7
27/12/2006
Publicada Mensagem 156, de 26/12/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este PL. (DA p. 4)
29/12/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
04/01/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/01/2007
5ª Sessão Ordinária da não interrupção da 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
30/01/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011
11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
05/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.115
05/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/10/2006
1473 / 2006
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emenda nº 1.
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2006
1551 / 2006
propondo redação final
propondo redação final
Jonas Donizette
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/12/2006
Autógrafo
26900
Autógrafo ao Projeto de lei numero 224/2006
Mesa Diretora
2
09/05/2006
Emenda de Pauta
1
Edson Ferrarini
3
27/12/2006
Lei
12497
Governador
4
11/12/2006
Ofício
10167
Ofício ao Projeto de lei numero 224/2006
Mesa Diretora
5
Ofício
2651
Governador
6
27/12/2006
Veto Parcial
/2006
Mensagem nº 156
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Voltar
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala