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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 265 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 265 / 2006
Ementa Permite que os descendentes, filhos adotivos e enteados, acima de 21 anos, não mais dependentes dos funcionários públicos estaduais, possam se inscrever, facultativamente, mediante contribuição, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Data de Publicação 13/05/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DA SAÚDE, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO MENSAL, DEPENDENTE, DESCENDENTE, ENTEADO, FILHO ADOTIVO, INSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO FACULTATIVA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/12/2016 - Anexado o Projeto de lei 827/2016.

Tramitação

Data Descrição
13/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 13/05/2006
16/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
18/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
19/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
22/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
23/05/2006 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Ênio Tatto, DA p.15
23/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
13/09/2006 Devolvido sem parecer
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
08/02/2007 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ao projeto e emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto e emenda nº 1.
15/02/2007 Entrada na Comissão de Promoção Social
23/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.6)
08/03/2007 21ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência.
13/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2007 Presidente solicita Relator Especial.
14/03/2007 Juntado pedido de R.E.
18/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CPS
22/05/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº01, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Promoção Social
22/05/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
28/05/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto com a emenda nº 1
31/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
01/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
05/06/2007 Juntado pedido de R.E.
13/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CFO
14/06/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/06/2007 Publicados: Parecer nº 838/07, da CCJ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 839/07, de RE pela CPS, Deputado Antonio Mentor¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 840/07, de RE pela CFO, Deputado Vinicius Camarinha¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. )
26/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/10/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Angelo Perugini, solicitando a inclusão do referido Projeto de lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 05)
03/12/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 827/2016 ao Projeto de lei nº 265/2006, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
05/12/2016 Anexado o Projeto de lei 827/2016.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 838 / 2007 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda nº 1. Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
22/05/2007 839 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº01 Antonio Mentor Comissão de Promoção Social  
14/06/2007 840 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda Vinicius Camarinha Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/05/2006 Emenda de Pauta 1 Enio Tatto  
2 23/02/2007 Req. Urgência Vinicius Camarinha
Total: 2 ocorrência(s)
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