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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2006

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 3 / 2006
Ementa Dá nova redação ao artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura promoção na inatividade a ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.
Data de Publicação 06/07/2006
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) José Zico Prado , Baleia Rossi , Romeu Tuma , Enio Tatto , Campos Machado , Antonio Salim Curiati , Simão Pedro , Cândido Vaccarezza , Roberto Felício , Valdomiro Lopes , Ana Martins , Fausto Figueira , Vanderlei Siraque , Mário Reali , Carlinhos Almeida , Edmir Chedid , Carlos Neder , Conte Lopes , Beth Sahão , Sebastião Almeida , Ubiratan Guimarães , Vicente Cândido , Maria Lúcia Prandi , Hamilton Pereira , Sebastião Arcanjo , Italo Cardoso , Renato Simões , Adriano Diogo , Ricardo Castilho , Afanasio Jazadji , Ana do Carmo , José Dilson , Antonio Mentor , Nivaldo Santana , Rogério Nogueira , Edson Ferrarini , Adilson Barroso
Apoiador(es)
Indexadores DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970, FORÇA PÚBLICA, FUNCIONALISMO, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INATIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 316/1980, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 316/1983, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 418/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 419/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 493/1985, LEI ESTADUAL 4794/1985, LEI ESTADUAL 2054/1952, LEI ESTADUAL 4937/1985, LEI ESTADUAL 5278/1959, LEI ESTADUAL 5455/1986, LEI ESTADUAL 6471/1989, LEI ESTADUAL 866/1975, LEI ESTADUAL 957/1951, LEIS ESTADUAL 237/1948, PENSIONISTA, POLÍCIA AÉREA, POLÍCIA DE FRONTEIRA, POLÍCIA DE FRONTEIRAS, POLÍCIA MARÍTIMA, POLÍCIA MILITAR, PROMOÇÃO, PROMOÇÃO DE OFICIAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001

Tramitação

Data Descrição
06/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 06/07/2006
07/07/2006 Pauta de 1ª sessão.
10/07/2006 Pauta de 2ª sessão.
11/07/2006 Pauta de 3ª sessão.
12/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
14/07/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
27/07/2006 Presidente solicita Relator Especial
28/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
04/08/2006 Recebido com parecer contrário, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2006 Publicado Parecer nº 1.288/06, de RE pela CCJ, Deputado Eli Correa Filho-contrário à proposição. (DA p. 9 e 10)
17/03/2011 Arquivado nos termos do artigo 177, da XIII CRI.
23/08/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/08/2006 1288 / 2006 contrário contrário Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
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