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Projeto
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Projeto de lei nº 376 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
376 / 2006
Ementa
Isenta as pessoas maiores de 65 anos do pagamento de refeições nos restaurantes populares (Bom Prato) situados no Estado.
Data de Publicação
22/06/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores
IDOSO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, REFEIÇÃO, RESTAURANTE BOM PRATO, RESTAURANTE POPULAR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/09/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
22/06/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 22/06/2006
23/06/2006
Pauta de 1ª sessão.
26/06/2006
Pauta de 2ª sessão.
28/06/2006
Pauta de 3ª sessão.
29/06/2006
Pauta de 4ª sessão.
30/06/2006
Pauta de 5ª sessão.
03/07/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/07/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
,favorável ao projeto com emenda
24/10/2006
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006
Entrada na Comissão de Promoção Social
21/11/2006
Distribuído a Deputada
Ana do Carmo
04/12/2006
Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007
Distribuído ao Deputado
Rafael Silva
11/07/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Rafael Silva
, ratificando manifestação da Dep.
Ana do Carmo
, favorável à aprovação do projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
11/07/2007
Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
13/07/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
28/08/2007
Devolvido sem parecer
06/09/2007
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
25/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2007
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/09/2007
Publicado os Pareceres nº 2480/07 da CCJ, favorável ao PL com emenda; 2481/07 da CPS, favorável ao Pl e À emenda da CCJ; e 2482/07, da CFO, favorável ao Pl e à emenda da CCJ. (DA p. 14 )
29/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
11/07/2007 - Comissão de Promoção Social
25/09/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/10/2006
2480 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2007
2481 / 2007
favorável
favorável
Rafael Silva
Comissão de Promoção Social
25/09/2007
2482 / 2007
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
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