Projeto de Lei n° 460, de 2006 ( PL 460 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	460 / 2006
Ementa	Obriga os fabricantes de alimentos a especificarem, nas embalagens e rótulos de seus produtos, as quantidades de edulcorantes usados na sua formulação.
Data de Publicação	14/07/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, EDULCORANTE, EMBALAGEM, INFORMAÇÃO, QUANTIDADE, RÓTULO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 14/06/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
14/07/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 14/07/2006
17/07/2006	Pauta de 1ª sessão.
18/07/2006	Pauta de 2ª sessão.
19/07/2006	Pauta de 3ª sessão.
01/08/2006	Pauta de 4ª sessão.
02/08/2006	Pauta de 5ª sessão.
03/08/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
04/08/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
08/11/2006	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto com emenda
15/02/2007	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
22/05/2007	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
31/05/2007	Recebido com parecer do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto e à emenda da CCJ, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
05/06/2007	Aprovado o parecer do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto e à emenda da CCJ
14/06/2007	Publicados: Parecer nº 664/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 665/07, da CDDC- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. p. 18 e 19)
14/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/11/2006	664 / 2007	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2007	665 / 2007	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e à emenda da CCJ	Gilmaci Santos	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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