Projeto de Lei n° 472, de 2006 ( PL 472 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	472 / 2006
Ementa	Obriga o Estado a fornecer, gratuitamente, material escolar e uniformes aos alunos regularmente matriculados nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio.
Data de Publicação	20/07/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mário Reali , Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO (ACOMPANHAMENTO), ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, UNIFORME ESCOLAR
Etapa Atual	Último andamento 25/11/2008 - Publicada Errata do Parecer nº 3774/08, da CE. (DA p. 45)

Data	Descrição
20/07/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 20/07/2006
01/08/2006	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2006	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2006	Pauta de 3ª sessão.
08/08/2006	Pauta de 4ª sessão.
09/08/2006	Pauta de 5ª sessão.
11/08/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/08/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
30/11/2006	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável
08/02/2007	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável
16/05/2007	Entrada na Comissão de Educação
23/05/2007	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
15/08/2007	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável
28/08/2007	Aprovada a juntada ao PL. 678/2004, por versarem sobre matéria correlata.
03/09/2007	Anexado este ao Projeto de lei 0678/2004
19/11/2008	Publicados: Parecer nº 3772/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3774/08, da CE-favorável à proposição e Parecer nº 3775/08, da CfO-favorável à proposição. (DA p. 54)
19/11/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/11/2008	Publicada Errata do Parecer nº 3774/08, da CE. (DA p. 45)

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