Projeto de Lei n° 505, de 2006 ( PL 505 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	505 / 2006
Ementa	Isenta do ICMS a aquisição de motocicletas por motociclistas profissionais.
Data de Publicação	11/08/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vaz de Lima
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, MOTOCICLETA, MOTOCICLISTA, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

Data	Descrição
11/08/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 11/08/2006
15/08/2006	Pauta de 1ª sessão.
16/08/2006	Pauta de 2ª sessão.
17/08/2006	Pauta de 3ª sessão.
22/08/2006	Pauta de 4ª sessão.
23/08/2006	Pauta de 5ª sessão.
25/08/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/08/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2006	Distribuído a Deputada Analice Fernandes
08/02/2007	Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
08/02/2007	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
05/07/2007	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/08/2007	Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Samuel Moreira
21/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
21/08/2007	Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/09/2007	Publicados: Parecer nº 1814/07, da CCJ - favorável à proposiçãoe Parecer nº 1815/07, da CFO - contrário à proposição. (DA p. 19)
05/09/2007	Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XII C.R.I. ARQUIVE-SE. (DA p. 20)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/02/2007	1814 / 2007	favorável	favorável	Analice Fernandes	Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2007	1815 / 2007	contrário	contrário	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento

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