Projeto de Lei n° 570, de 2006 ( PL 570 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	570 / 2006
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às indústrias, agroindústrias e empreendimentos turísticos que vierem a se instalar em municípios localizados nas regiões fronteiriças do Estado.
Data de Publicação	31/08/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	AGROINDÚSTRIA, DIVISA INTERESTADUAL, EMPREENDIMENTO TURÍSTICO, TURISMO, ESTADO, INCENTIVO, INCENTIVO (CAMPANHA), TRIBUTOS
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 30/12/2007 - Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento

Data	Descrição
31/08/2006	Publicado no Diário da Assembléia
05/09/2006	Pauta de 1ª sessão.
06/09/2006	Pauta de 2ª sessão.
12/09/2006	Pauta de 3ª sessão.
13/09/2006	Pauta de 4ª sessão.
14/09/2006	Pauta de 5ª sessão.
18/09/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/09/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006	Distribuído a Deputada Analice Fernandes
08/02/2007	Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
08/02/2007	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2007	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
05/09/2007	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
02/10/2007	Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável
02/10/2007	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
03/10/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/2007	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
30/10/2007	Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
09/11/2007	Publicados: Parecer nº 2935/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2936/07, da CEP¿favorável à proposição e Parecer nº 2937/07, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 15)
09/11/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/12/2007	Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
08/02/2007	2935 / 2007	favorável	favorável	Analice Fernandes	Comissão de Constituição e Justiça
02/10/2007	2936 / 2007	favorável	favorável	Roberto Morais	Comissão de Economia e Planejamento
30/12/2007	2937 / 2007	contrário	contrário	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento

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