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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 575 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 575 / 2006
Ementa Obriga os revendedores de bilhetes de loteria, raspadinha ou similares a identificarem seus compradores.
Data de Publicação 02/09/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores COMPRADOR, CORRUPÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IDENTIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA, JOGO, JOGO DE AZAR, LOTERIA, LOTERIA ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, REVENDEDOR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 31/05/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
02/09/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 02/09/2006
05/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
12/09/2006 Pauta de 3ª sessão.
13/09/2006 Pauta de 4ª sessão.
14/09/2006 Pauta de 5ª sessão.
19/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
01/12/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável
15/02/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
08/03/2007 21ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência.
09/03/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
13/03/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável
20/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
22/03/2007 Presidente solicita Relator Especial.
22/03/2007 Juntado pedido de R.E.
18/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CSP
22/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
22/05/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Segurança Pública
22/05/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
25/05/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
29/05/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
31/05/2007 Publicados: Parecer nº 449/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 450/07, de RE pela CSP, Deputado Antonio Mentor¿favorável à proposição e Parecer nº 451/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 21)
31/05/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2006 449 / 2007 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
22/05/2007 450 / 2007 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Segurança Pública  
25/05/2007 451 / 2007 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/03/2007 Req. Urgência Vinicius Camarinha  
Total: 1 ocorrência(s)
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