Projeto de Lei Complementar n° 63, de 2006 ( PLC 63 / 06 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	63 / 2006
Ementa	Dispõe sobre anistia aos servidores públicos estaduais durante períodos de greve.
Data de Publicação	07/09/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ANISTIA, DESCONTO, DIREITO DE GREVE, FOLHA DE PAGAMENTO, FUNCIONALISMO, GREVE, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

Data	Descrição
07/09/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 07/09/2006
12/09/2006	Pauta de 1ª sessão.
13/09/2006	Pauta de 2ª sessão.
14/09/2006	Pauta de 3ª sessão.
19/09/2006	Pauta de 4ª sessão.
20/09/2006	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Milton Vieira. (DA p. 9)
20/09/2006	Pauta de 5ª sessão.
21/09/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/11/2006	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
01/12/2006	Presidente solicita Relator Especial.
20/09/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 28)- Arquivado
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/09/2006	Emenda de Pauta	1	Dispõe sobre anistia aos servidores públicos estaduais durante períodos de greve	Milton Vieira
Total: 1 ocorrência(s)

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