Moção n° 60, de 2006 ( Moção 60 / 06 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	60 / 2006
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de, através dos órgãos competentes, apresentar propositura que defina como crime a venda e a exportação irregulares de fósseis.
Data de Publicação	01/12/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	CRIME, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME PATRIMONIAL, CULTURA, FÓSSIL, HISTÓRIA, LEGISLAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, REVENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001

Data	Descrição
01/12/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 01/12/2006
04/12/2006	Pauta de 1ª sessão.
05/12/2006	Pauta de 2ª sessão.
06/12/2006	Pauta de 3ª sessão.
07/12/2006	Pauta de 4ª sessão.
08/12/2006	Pauta de 5ª sessão.
11/12/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
05/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001

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