Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 719 /2006

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 719 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.674 / 2007
Ementa Dá a denominação de "2º Tenente PM Antônio Righini de Moura" à Base de Bombeiros, em Novo Horizonte.
Data de Publicação 05/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, DENOMINAÇÃO (LEGISLAÇÃO), NOVO HORIZONTE (MUNICÍPIO), QUARTEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.089

Tramitação

Data Descrição
05/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 05/12/2006
06/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2006 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2006 Pauta de 3ª sessão.
11/12/2006 Pauta de 4ª sessão.
12/12/2006 Pauta de 5ª sessão.
13/12/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'.
14/12/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/03/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Morais, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
02/03/2007 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
06/03/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/03/2007 19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência
08/03/2007 Devolvido sem parecer
08/03/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
08/03/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Rosmary Corrêa, favorável ad referendum
14/03/2007 8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
15/03/2007 Publicado Parecer nº 326/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.10)
15/03/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2007 8 Sessão Extraordinária - Aprovado
25/06/2007 Recebido pelo Governador em: 25/06/2007 - prazo para sanção: 17/07/2007.
26/06/2007 Publicado Autógrafo nº 27.218 (DA p. 21)
26/06/2007 Aguardando Sanção
12/07/2007 Publicada a Lei nº 12.674, de 11 de julho de 2007. (DOE p.3)
12/07/2007 Convertido na Lei nº 12.674, de 11 de julho de 2007.
03/08/2007 Arquive-se.
11/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.089

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/03/2007 326 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Rosmary Corrêa Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 26/06/2007 Autógrafo 27218 Autógrafo ao Projeto de lei numero 719/2006 Mesa   (visualizar documento
2 12/07/2007 Lei 12674 Governador   (visualizar documento
3 01/03/2007 Req. Urgência Roberto Morais   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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