Projeto de Lei n° 726, de 2006 ( PL 726 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	726 / 2006
Ementa	Proíbe a participação de menor de 16 (dezesseis) anos em desfiles e ensaios de moda - fotográficos ou em vídeo.
Data de Publicação	07/12/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	DESFILE, ENSAIO, MENOR, MODA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 30/08/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
07/12/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 07/12/2006
08/12/2006	Pauta de 1ª sessão.
11/12/2006	Pauta de 2ª sessão.
12/12/2006	Pauta de 3ª sessão.
13/12/2006	Pauta de 4ª sessão.
14/12/2006	Pauta de 5ª sessão.
15/12/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
18/12/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2007	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
08/03/2007	Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Roberto Felício
13/03/2007	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável
13/03/2007	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2007	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
05/06/2007	Distribuído ao Deputado Marcos Martins
19/06/2007	Concedida vista conjunta ao Deputado Luis Carlos Gondim e ao Deputado Marcos Martins
26/06/2007	Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Marcos Zerbini
21/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado Marcos Martins, favorável
21/08/2007	Recebido com parecer do relator Marcos Martins favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
30/08/2007	Publicados: Parecer nº 1758/07, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 1759/07, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 22)
30/08/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/03/2007	1758 / 2007	favorável	favorável	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2007	1759 / 2007	favorável	favorável	Marcos Martins	Comissão de Saúde e Higiene

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