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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 82 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 82 / 2006
Ementa Altera os incisos I, II, III e IV do artigo 1º da Lei Complementar nº. 994, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº. 998, de 2006, que institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação 15/12/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE - AOL, FUNCIONALISMO, GRATIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 998/2006, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 15/12/2006
18/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
19/12/2006 Pauta de 2ª sessão.
20/12/2006 Pauta de 3ª sessão.
21/12/2006 Pauta de 4ª sessão.
22/12/2006 Pauta de 5ª sessão.
08/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/01/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
17/02/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10)
23/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2007 Juntado pedido de R.E.
01/03/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJ
09/03/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
05/05/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.9)
08/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
09/05/2007 Publicada Errata do pedido de Relator Especial. (DA p. 15)
09/05/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/05/2007 Juntado pedido de R.E.
21/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Ferrarini, pela comissão CSP
25/06/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edson Ferrarini, pela Comissão de Segurança Pública
25/06/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
21/08/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável
12/09/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2258/07, de RE pela CCJ, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição; Parecer nº 2259/07, de RE pela CSP, Deputado Edson Ferrarini¿favorável à proposição e Parecer nº 2260/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17 e 18)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/03/2007 2258 / 2007 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  
25/06/2007 2259 / 2007 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2007 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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