Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 81 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento plc 81/06)
Número Legislativo 81 / 2006
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.014 / 2007
Ementa Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Parecer nº 899, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
Data de Publicação 14/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Campos Machado , Conte Lopes , Duarte Nogueira , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Enio Tatto , Giba Marson , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Dilson , Milton Vieira , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Morais , Romeu Tuma , Sidney Beraldo , Souza Santos , Vinícius Camarinha , Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS, LEGISLAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 111/1974, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 119/1975, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 121/1975, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/1975, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 135/1975, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 137/1976, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 139/1976, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 142/1976, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 149/1976, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 153/1977, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 154/1977, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1977, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/1977, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 159/1977, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 160/1977, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 164/1977, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 170/1977, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 171/1977, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 173/1978, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 175/1978, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 179/1978, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 184/1978, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 190/1978, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 193/1978, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 194/1978, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 196/1978, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/1978, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 210/1979, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 211/1979, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 212/1979, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 213/1979, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 214/1979, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 220/1979, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/1979, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 222/1979, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 223/1979, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 227/1979, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 230/1980, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 231/1980, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 232/1980, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 233/1980, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 240/1980, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 241/1980, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 248/1981, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 251/1981, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 253/1981, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 254/1981, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 262/1981, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 267/1981, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 276/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 277/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 278/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 279/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 280/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 281/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 286/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 287/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 288/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 289/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 290/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 292/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 298/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 299/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 302/1982, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 306/1983, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 311/1983, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 321/1983, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 324/1983, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 329/1983, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 330/1983, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 333/1983, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 336/1983, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 337/1983, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 346/1984, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 347/1984, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 351/1984, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 355/1984, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 356/1984, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 358/1984, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 363/1984, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 374/1984, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 376/1984, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/1984, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 382/1984, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 384/1984, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 390/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 391/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 392/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 395/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 396/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 397/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 398/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 399/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 401/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 410/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 411/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 413/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 415/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 416/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 421/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 422/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 423/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 424/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 425/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 433/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 440/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 441/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 442/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 443/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 447/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 448/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 449/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 450/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 451/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 454/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 465/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 466/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 468/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 470/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 479/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 480/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 484/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 485/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 486/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 489/1986, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 502/1987, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 505/1987, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 508/1987, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 511/1987, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 513/1987, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 514/1987, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 518/1987, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 521/1987, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 522/1987, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 525/1987, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 538/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 542/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 550/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 551/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 552/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 553/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 554/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 555/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 558/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 568/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 569/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 571/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 572/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 586/1988, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 601/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 602/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 606/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 607/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 608/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 610/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 611/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 612/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 613/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 616/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 618/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 619/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 620/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 621/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 622/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 623/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 624/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 625/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 626/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 629/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 630/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 631/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 632/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 649/1990, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 650/1990, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 656/1991, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 663/1991, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 680/1992, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 685/1992, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 710/1993, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 711/1993, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 719/1993, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 726/1993, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 753/1994, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 757/1994, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 775/1994, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 782/1994, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 787/1994, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 79/1973, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 793/1995, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 794/1995, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 795/1995, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 805/1995, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 811/1996, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 818/1996, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 832/1997, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 838/1997, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 845/1998, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 852/1998, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 855/1998, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 862/1999, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 884/2000, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 886/2000, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 889/2000, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 916/2002, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 930/2002, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 937/2002, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009

Tramitação

Data Descrição
14/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 14/12/2006
15/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2006 Publicado retificação do item II, XXXIII LVI do artigo 1º, D.A. página 15.
18/12/2006 Pauta de 2ª sessão.
19/12/2006 Pauta de 3ª sessão.
20/12/2006 Pauta de 4ª sessão.
21/12/2006 Pauta de 5ª sessão.
08/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito, (artigo 31, § 1º, "6", da XII CRI)..
10/01/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
07/03/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto com emenda
10/03/2007 Publicado Parecer nº 207/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 12)
10/03/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/03/2007 6 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CCJ.
13/03/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
14/03/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
25/05/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
29/06/2007 Publicado Parecer nº 899/07, da CCJ-propondo redação final. (DA p. 18)
29/06/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão - redação
04/07/2007 Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007.
05/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.231 (DA p. 34)
05/07/2007 Aguardando Sanção
27/07/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1014, de 26 de julho de 2007.(DOE I p. 1).
27/07/2007 Convertido a Lei Complementar nº 1014, de 26 de julho de 2007.
27/07/2007 Publicada Mensagem A-nº 89/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DOE p. 5).
02/08/2007 Publicada Mensagem nº 89/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
02/08/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
03/08/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2007 Presidente solicita RE.
17/08/2007 Juntado pedido de R.E.
04/09/2007 100 ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011 11ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto. Mantido o Veto
30/03/2011 11a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto de Lei, mantido o veto.
31/03/2011 Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.21)
13/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2007 207 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
25/05/2007 899 / 2007 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 05/07/2007 Autógrafo 27231 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 81/2006 Mesa   (visualizar documento
2 27/07/2007 Lei Complementar 1014 Governador   (visualizar documento
3 05/07/2007 Ofício 4751 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 81/2006 Mesa   (visualizar documento
4 02/08/2007 Veto Parcial /2007 Mensagem 86 Governador   (visualizar documento
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