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Projeto de lei nº 740 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
740 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.683 / 2007
Ementa
Revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Parecer nº 753, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
Data de Publicação
14/12/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Cândido Vaccarezza
,
Afonso Lobato
,
Ana Martins
,
Analice Fernandes
,
Antonio Salim Curiati
,
Arnaldo Jardim
,
Baleia Rossi
,
Campos Machado
,
Conte Lopes
,
Donisete Braga
,
Edmir Chedid
,
Edson Aparecido
,
Enio Tatto
,
Giba Marson
,
Italo Cardoso
,
Jonas Donizette
,
José Dilson
,
Milton Vieira
,
Renato Simões
,
Ricardo Castilho
,
Roberto Morais
,
Romeu Tuma
,
Sidney Beraldo
,
Souza Santos
,
Vinicius Camarinha
,
Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS, LEGISLAÇÃO, REVOGAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
14/12/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 14/12/2006
15/12/2006
Pauta de 1ª sessão.
18/12/2006
Pauta de 2ª sessão.
19/12/2006
Pauta de 3ª sessão.
20/12/2006
Pauta de 4ª sessão.
21/12/2006
Pauta de 5ª sessão.
22/12/2006
Publicada Emenda de nº 1, do Deputado
Edson Ferrarini
. (DA p. 14)
08/01/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito, (artigo 31, I e § 1º, "6" da XII CRI)..
10/01/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/02/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Ricardo Trípoli
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.8)
13/02/2007
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
07/03/2007
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, bem como da emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Jonas Donizette
, favorável ao projeto com emenda, bem como da emenda nº 1.
10/03/2007
Publicado Parecer nº 262/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e à emenda de nº 1. (DA p. 14)
13/03/2007
6 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto a emenda da CCJ e a emenda nº 01.
13/03/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
14/03/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2007
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
06/06/2007
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Roque Barbiere
, propondo redação final
20/06/2007
Publicado Parecer nº 753/07, da CCJ-aprovadas a emenda nº 1 e a emenda constante do Parecer nº 262/07-propõe redação final. (DA p. 21/22/23/240)
20/06/2007
Pauta de Sessão ùnica, de acordo com o § 2º, do Artigo 259-C, da XII CRI (Redação).
21/06/2007
Aprovado a Redação Final nos termos do Artigo 259-C, § 3º da Resolução n° 843/2005
04/07/2007
Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007.
05/07/2007
Publicado Autógrafo nº 27.226 (DA p. 31/32/3334)
05/07/2007
Aguardando Sanção
27/07/2007
Publicada a Lei nº 12683, de 26 julho de 2007 (DOE I ps. 1 à 4).Publicado o Veto Parcial (DOE I ps. 9 e 10)
02/08/2007
Publicada Mensagem nº 87/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 14).
02/08/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
03/08/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007
Presidente solicita RE.
14/08/2007
Juntado pedido de R.E.
15/08/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
28/08/2007
Recebido com parecer contrários os incisos do artigo 1º do PL favoráveis ao veto parcial, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2007
Publicado Parecer nº 1731/07, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário aos incisos do artigo 1º. (DA p.20)
04/09/2007
100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011
11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
05/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.119
05/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/08/2007
1731 / 2007
contrário ao projeto e favorável ao veto
contrários os incisos do artigo 1º do PL favoráveis ao veto parcial
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2007
262 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda, bem como da emenda nº 1.
Jonas Donizette
Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2007
753 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
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Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/07/2007
Autógrafo
27226
Autógrafo ao Projeto de lei numero 740/2006
Mesa Diretora
2
22/12/2006
Emenda de Pauta
1
Relativo ao Projeto de Lei 740/2006
Edson Ferrarini
3
27/07/2007
Lei
12683
Governador
4
05/07/2007
Ofício
4750
Ofício ao Projeto de lei numero 740/2006
Mesa Diretora
5
Ofício
2651
Governador
6
02/02/2007
Req. Urgência
Ricardo Trípoli
7
02/08/2007
Veto Parcial
/2007
Mensagem 87
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
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